STJ 2016.03.02250-9 201603022509
..EMEN:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO
IRREGULAR. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. SÚMULA 115/STJ. VÍCIO NÃO SANADO
NO PRAZO CONCEDIDO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
..EMEN:(AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 935090 2016.01.55876-3, PAULO DE TARSO SANSEVERINO, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:02/02/2018
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO
IRREGULAR. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. SÚMULA 115/STJ. VÍCIO NÃO SANADO
NO PRAZO CONCEDIDO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
..EMEN:(AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 935090 2016.01.55876-3, PAULO DE TARSO SANSEVERINO, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:02/02/2018
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 3ª Vara
Criminal de Brasília/DF, para processar e julgar o delito tipificado
no art. 158, § 1º, do Código Penal - extorsão majorada, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge
Mussi, Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Data da Publicação
:
01/02/2018
Classe/Assunto
:
CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 149834
Órgão Julgador
:
TERCEIRA SEÇÃO
Relator(a)
:
JOEL ILAN PACIORNIK
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
***** CP-40 CÓDIGO PENAL
ART:00158 PAR:00001
..REF:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000122
..REF:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00076 INC:00003
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:01/02/2018
..DTPB:
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