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Jurisprudência


STJ 2016.03.02342-0 201603023420

Ementa
..EMEN: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. VEÍCULO COM DEFEITO. DANOS MORAIS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282/STF E 356/STF. INCIDÊNCIA DA SUMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTCO ENTRE O ACÓRDÃO PROFERIDO IN CASU E OS PARADIGMAS COLACIONADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Falta de prequestionamento dos temas relativos ao termo inicial dos juros moratórios na indenização por dano moral, e à incidência de juros sobre o valor a ser restituído, pois não foram objeto de debate no acórdão guerreado, tampouco foi suscitada a questão por meio de embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Súmulas 282 e 356/STF. 2. No presente caso, constata-se que a revisão das premissas firmadas pelo Tribunal a quo demandaria reanálise dos fatos discutidos na lide, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ) e impede o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas. 3. Para a análise da admissibilidade do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, torna-se imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente, o que não ocorreu no caso em apreço. 4. Agravo interno não provido. ..EMEN:(AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1072705 2017.00.62948-5, LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:09/08/2017 ..DTPB:.)
Decisão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer dos agravos internos, nos termos do voto do Sr Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data da Publicação : 02/08/2017
Classe/Assunto : AIEDARESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1017447
Órgão Julgador : TERCEIRA TURMA
Relator(a) : MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Tipo : Acórdão
Indexação : VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES. ..INDE:
Referência legislativa : LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:01021 PAR:00001 ..REF: LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000182 ..REF:
Sucessivos : AgInt no AREsp 1165127 GO 2017/0222660-3 Decisão:22/03/2018 DJE DATA:05/04/2018 ..SUCE: AgInt no AREsp 1076563 PB 2017/0069031-9 Decisão:21/11/2017 DJE DATA:29/11/2017 ..SUCE: AgInt no AREsp 1102554 SC 2017/0113145-5 Decisão:21/11/2017 DJE DATA:29/11/2017 ..SUCE: AgInt no AREsp 1091687 SC 2017/0094585-4 Decisão:14/11/2017 DJE DATA:27/11/2017 ..SUCE: AgInt no AREsp 902258 SP 2016/0095809-2 Decisão:24/10/2017 DJE DATA:30/10/2017 ..SUCE: AgInt no AREsp 1104264 RS 2017/0115773-8 Decisão:24/10/2017 DJE DATA:31/10/2017 ..SUCE: AgInt no AREsp 1117584 SP 2017/0138411-9 Decisão:24/10/2017 DJE DATA:06/11/2017 ..SUCE: AgInt no AREsp 1118094 SP 2017/0139246-1 Decisão:24/10/2017 DJE DATA:06/11/2017 ..SUCE: AgInt no AREsp 1009653 SP 2016/0288188-7 Decisão:19/10/2017 DJE DATA:30/10/2017 ..SUCE: AgInt no AREsp 903255 PE 2016/0097480-5 Decisão:17/10/2017 DJE DATA:23/10/2017 ..SUCE: AgInt no AREsp 1087440 PE 2017/0095457-4 Decisão:17/10/2017 DJE DATA:26/10/2017 ..SUCE: AgInt no AREsp 1101598 SC 2017/0120046-3 Decisão:17/10/2017 DJE DATA:26/10/2017 ..SUCE: AgInt no AREsp 1032108 SC 2016/0327995-8 Decisão:21/09/2017 DJE DATA:02/10/2017 ..SUCE: AgInt no REsp 1533122 DF 2015/0112246-0 Decisão:12/09/2017 DJE DATA:15/09/2017 ..SUCE: AgInt no AREsp 1003789 SC 2016/0278802-0 Decisão:22/08/2017 DJE DATA:01/09/2017 ..SUCE: AgInt no AREsp 1007223 SP 2016/0279523-6 Decisão:22/08/2017 DJE DATA:01/09/2017 ..SUCE: AgInt no AREsp 1045781 PE 2017/0014089-0 Decisão:22/08/2017 DJE DATA:01/09/2017 ..SUCE: AgInt no AREsp 949506 MG 2016/0181028-7 Decisão:17/08/2017 DJE DATA:30/08/2017 ..SUCE: AgInt no AREsp 1083522 SP 2017/0080607-3 Decisão:17/08/2017 DJE DATA:31/08/2017 ..SUCE: AgInt no AREsp 936006 MG 2016/0157476-5 Decisão:15/08/2017 DJE DATA:25/08/2017 ..SUCE: AgInt no AREsp 1075530 RS 2017/0067504-8 Decisão:15/08/2017 DJE DATA:25/08/2017 ..SUCE: AgInt no AREsp 1077336 SP 2017/0070301-1 Decisão:15/08/2017 DJE DATA:25/08/2017 ..SUCE: AgInt no AREsp 1088013 SC 2017/0088157-5 Decisão:15/08/2017 DJE DATA:28/08/2017 ..SUCE:
Fonte da publicação : DJE DATA:02/08/2017 ..DTPB:
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