STJ 2016.03.04057-0 201603040570
..EMEN:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR.
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO
REVISIONAL. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO À CONSTITUIÇÃO EM MORA. SÚMULA
Nº 83 DO STJ. BUSCA E APREENSÃO. INTERESSE DE AGIR. AFASTAMENTO DA
INADIMPLÊNCIA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. ENCARGOS ABUSIVOS.
DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SÚMULA Nº 211 DO STJ.
1. Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que é possível a
constituição em mora do devedor inadimplente por meio de notificação
extrajudicial entregue no domicílio, sendo desnecessária a
notificação pessoal. Além disso, o simples ajuizamento de ação
revisional não impede a caracterização da mora (Súmula nº 380 do
STJ). Incidência da Súmula nº 83 do STJ.
2. A utilização da busca e apreensão é possível quando o
inadimplemento se revela incontroverso, evidenciando-se a mora
automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento (mora ex
re).
3. O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de afastar a
inadimplência, demandaria a análise de cláusulas contratuais e a
incursão na seara fático-probatória, situação que atrai os óbices
das Súmulas 5 e 7 do STJ.
4. A Corte estadual, a despeito da oposição dos embargos de
declaração, não apreciou a tese de que a existência de encargos
abusivos descaracteriza a mora. Não se vislumbrando o efetivo
prequestionamento e deixando a parte recorrente de alegar, nas
razões do recurso especial, violação ao art. 535 do CPC, incide o
óbice da Súmula 211 do STJ.
5. Agravo interno não provido.
..EMEN:(AIAGARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 718438 2015.01.25351-9, LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:06/06/2017
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR.
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO
REVISIONAL. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO À CONSTITUIÇÃO EM MORA. SÚMULA
Nº 83 DO STJ. BUSCA E APREENSÃO. INTERESSE DE AGIR. AFASTAMENTO DA
INADIMPLÊNCIA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. ENCARGOS ABUSIVOS.
DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SÚMULA Nº 211 DO STJ.
1. Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que é possível a
constituição em mora do devedor inadimplente por meio de notificação
extrajudicial entregue no domicílio, sendo desnecessária a
notificação pessoal. Além disso, o simples ajuizamento de ação
revisional não impede a caracterização da mora (Súmula nº 380 do
STJ). Incidência da Súmula nº 83 do STJ.
2. A utilização da busca e apreensão é possível quando o
inadimplemento se revela incontroverso, evidenciando-se a mora
automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento (mora ex
re).
3. O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de afastar a
inadimplência, demandaria a análise de cláusulas contratuais e a
incursão na seara fático-probatória, situação que atrai os óbices
das Súmulas 5 e 7 do STJ.
4. A Corte estadual, a despeito da oposição dos embargos de
declaração, não apreciou a tese de que a existência de encargos
abusivos descaracteriza a mora. Não se vislumbrando o efetivo
prequestionamento e deixando a parte recorrente de alegar, nas
razões do recurso especial, violação ao art. 535 do CPC, incide o
óbice da Súmula 211 do STJ.
5. Agravo interno não provido.
..EMEN:(AIAGARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 718438 2015.01.25351-9, LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:06/06/2017
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques,
Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."
Data da Publicação
:
11/05/2017
Classe/Assunto
:
EDRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1639124
Órgão Julgador
:
SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
HERMAN BENJAMIN
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VIDE EMENTA
..INDE:
Sucessivos
:
EDcl no REsp 1671718 RN 2017/0111177-7 Decisão:08/02/2018
DJE DATA:06/02/2019
..SUCE:
EDcl no REsp 1697175 PR 2017/0215471-5 Decisão:08/02/2018
DJE DATA:06/02/2019
..SUCE:
EDcl no REsp 1670477 RJ 2017/0044560-1 Decisão:06/02/2018
DJE DATA:06/02/2019
..SUCE:
EDcl no REsp 1696253 SP 2017/0225059-1 Decisão:06/02/2018
DJE DATA:06/02/2019
..SUCE:
EDcl no REsp 1669461 SP 2017/0089446-4 Decisão:12/12/2017
DJE DATA:19/12/2017
..SUCE:
EDcl no REsp 1673278 RJ 2017/0107331-6 Decisão:12/12/2017
DJE DATA:19/12/2017
..SUCE:
EDcl no REsp 1676146 SP 2017/0095868-0 Decisão:12/12/2017
DJE DATA:19/12/2017
..SUCE:
EDcl no REsp 1677212 RS 2017/0136381-2 Decisão:12/12/2017
DJE DATA:19/12/2017
..SUCE:
EDcl no REsp 1679395 SP 2016/0071539-9 Decisão:12/12/2017
DJE DATA:19/12/2017
..SUCE:
EDcl no REsp 1682085 RS 2017/0124673-9 Decisão:12/12/2017
DJE DATA:19/12/2017
..SUCE:
EDcl no REsp 1683103 RJ 2017/0161450-9 Decisão:12/12/2017
DJE DATA:19/12/2017
..SUCE:
EDcl no REsp 1683275 SP 2017/0162489-5 Decisão:12/12/2017
DJE DATA:19/12/2017
..SUCE:
EDcl no REsp 1684512 SP 2017/0152225-0 Decisão:12/12/2017
DJE DATA:19/12/2017
..SUCE:
EDcl no REsp 1684537 MG 2017/0152746-4 Decisão:12/12/2017
DJE DATA:19/12/2017
..SUCE:
EDcl no REsp 1685655 MG 2017/0164105-0 Decisão:12/12/2017
DJE DATA:19/12/2017
..SUCE:
EDcl no REsp 1686065 MG 2017/0176417-0 Decisão:12/12/2017
DJE DATA:19/12/2017
..SUCE:
EDcl no REsp 1688627 SP 2017/0185273-1 Decisão:12/12/2017
DJE DATA:19/12/2017
..SUCE:
EDcl no REsp 1689032 SP 2017/0187551-5 Decisão:12/12/2017
DJE DATA:19/12/2017
..SUCE:
EDcl no REsp 1689313 SP 2017/0188448-6 Decisão:12/12/2017
DJE DATA:19/12/2017
..SUCE:
EDcl no REsp 1694614 PE 2017/0184763-4 Decisão:12/12/2017
DJE DATA:19/12/2017
..SUCE:
EDcl no REsp 1694671 SP 2017/0190943-6 Decisão:12/12/2017
DJE DATA:19/12/2017
..SUCE:
EDcl no RMS 54417 MA 2017/0146938-6 Decisão:12/12/2017
DJE DATA:19/12/2017
..SUCE:
EDcl no REsp 1672494 MG 2017/0114202-1 Decisão:07/12/2017
DJE DATA:19/12/2017
..SUCE:
EDcl no REsp 1672830 CE 2017/0115921-6 Decisão:07/12/2017
DJE DATA:19/12/2017
..SUCE:
EDcl no REsp 1672878 SP 2017/0092520-5 Decisão:07/12/2017
DJE DATA:19/12/2017
..SUCE:
EDcl no REsp 1673140 SC 2017/0117917-0 Decisão:07/12/2017
DJE DATA:19/12/2017
..SUCE:
EDcl no REsp 1674889 SC 2017/0125801-2 Decisão:07/12/2017
DJE DATA:19/12/2017
..SUCE:
EDcl no REsp 1675121 RS 2017/0119500-9 Decisão:07/12/2017
DJE DATA:19/12/2017
..SUCE:
EDcl no REsp 1676110 RS 2017/0133689-0 Decisão:07/12/2017
DJE DATA:19/12/2017
..SUCE:
EDcl no REsp 1677513 RS 2017/0137197-5 Decisão:07/12/2017
DJE DATA:19/12/2017
..SUCE:
EDcl no REsp 1682077 RS 2015/0104860-9 Decisão:07/12/2017
DJE DATA:19/12/2017
..SUCE:
EDcl no REsp 1682962 SP 2016/0123627-0 Decisão:07/12/2017
DJE DATA:19/12/2017
..SUCE:
EDcl no REsp 1684411 SP 2017/0167778-3 Decisão:07/12/2017
DJE DATA:19/12/2017
..SUCE:
EDcl no REsp 1684461 SP 2017/0148118-3 Decisão:07/12/2017
DJE DATA:19/12/2017
..SUCE:
EDcl no REsp 1684753 PR 2017/0169138-5 Decisão:07/12/2017
DJE DATA:19/12/2017
..SUCE:
EDcl no REsp 1685571 RJ 2017/0157459-2 Decisão:07/12/2017
DJE DATA:19/12/2017
..SUCE:
EDcl no REsp 1685610 SP 2017/0159765-5 Decisão:07/12/2017
DJE DATA:19/12/2017
..SUCE:
EDcl no REsp 1687349 AL 2017/0181645-6 Decisão:07/12/2017
DJE DATA:19/12/2017
..SUCE:
EDcl no REsp 1689935 MG 2017/0166303-8 Decisão:07/12/2017
DJE DATA:19/12/2017
..SUCE:
EDcl no RMS 53708 MS 2017/0070200-1 Decisão:07/12/2017
DJE DATA:19/12/2017
..SUCE:
EDcl nos EDcl no REsp 1661344 SC 2017/0055024-8
Decisão:07/12/2017
DJE DATA:19/12/2017
..SUCE:
EDcl no REsp 1676252 BA 2017/0116871-0 Decisão:05/12/2017
DJE DATA:19/12/2017
..SUCE:
EDcl no REsp 1688447 SP 2016/0295896-6 Decisão:05/12/2017
DJE DATA:19/12/2017
..SUCE:
EDcl no REsp 1671590 SP 2017/0100528-3 Decisão:28/11/2017
DJE DATA:19/12/2017
..SUCE:
EDcl no REsp 1671633 RJ 2017/0102702-1 Decisão:28/11/2017
DJE DATA:18/12/2017
..SUCE:
EDcl no REsp 1674536 SP 2017/0124351-9 Decisão:28/11/2017
DJE DATA:19/12/2017
..SUCE:
EDcl no REsp 1675895 SC 2017/0140497-5 Decisão:28/11/2017
DJE DATA:19/12/2017
..SUCE:
EDcl no REsp 1676131 MG 2017/0069478-8 Decisão:28/11/2017
DJE DATA:19/12/2017
..SUCE:
EDcl no REsp 1676271 SP 2017/0116148-2 Decisão:28/11/2017
DJE DATA:19/12/2017
..SUCE:
EDcl no REsp 1677944 SP 2017/0138706-1 Decisão:28/11/2017
DJE DATA:19/12/2017
..SUCE:
EDcl no REsp 1678867 RJ 2017/0139034-0 Decisão:28/11/2017
DJE DATA:19/12/2017
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EDcl no REsp 1686689 SP 2017/0179267-0 Decisão:28/11/2017
DJE DATA:19/12/2017
..SUCE:
EDcl no REsp 1688528 RS 2017/0171299-9 Decisão:28/11/2017
DJE DATA:19/12/2017
..SUCE:
EDcl no RMS 52790 MG 2016/0335211-8 Decisão:28/11/2017
DJE DATA:19/12/2017
..SUCE:
EDcl no RMS 54695 RJ 2017/0175463-0 Decisão:28/11/2017
DJE DATA:19/12/2017
..SUCE:
EDcl no RMS 55026 BA 2017/0202464-1 Decisão:28/11/2017
DJE DATA:19/12/2017
..SUCE:
EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 895281 SP 2016/0085112-7
Decisão:28/11/2017
DJE DATA:19/12/2017
..SUCE:
EDcl no REsp 1669385 RJ 2017/0083926-0 Decisão:21/11/2017
DJE DATA:19/12/2017
..SUCE:
EDcl no REsp 1670357 RS 2017/0105338-4 Decisão:21/11/2017
DJE DATA:19/12/2017
..SUCE:
EDcl no REsp 1673866 SP 2017/0120659-9 Decisão:21/11/2017
DJE DATA:19/12/2017
..SUCE:
EDcl no REsp 1686591 RJ 2017/0178702-0 Decisão:21/11/2017
DJE DATA:19/12/2017
..SUCE:
EDcl no RMS 54042 CE 2017/0107797-5 Decisão:21/11/2017
DJE DATA:19/12/2017
..SUCE:
EDcl no RMS 54296 PR 2017/0136950-7 Decisão:21/11/2017
DJE DATA:19/12/2017
..SUCE:
EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 886966 SP 2016/0072187-4
Decisão:21/11/2017
DJE DATA:19/12/2017
..SUCE:
EDcl nos EDcl no REsp 1657506 RS 2017/0046381-3
Decisão:21/11/2017
DJE DATA:19/12/2017
..SUCE:
EDcl no REsp 1673788 MS 2017/0120466-8 Decisão:16/11/2017
DJE DATA:19/12/2017
..SUCE:
EDcl no REsp 1676143 SP 2017/0088155-1 Decisão:16/11/2017
DJE DATA:19/12/2017
..SUCE:
EDcl no REsp 1680702 SP 2017/0136162-6 Decisão:16/11/2017
DJE DATA:19/12/2017
..SUCE:
EDcl no REsp 1669969 MG 2017/0102653-0 Decisão:24/10/2017
DJE DATA:19/12/2017
..SUCE:
EDcl no REsp 1672891 SC 2017/0109197-0 Decisão:24/10/2017
DJE DATA:19/12/2017
..SUCE:
EDcl no REsp 1675085 RJ 2017/0108579-8 Decisão:24/10/2017
DJE DATA:19/12/2017
..SUCE:
EDcl no RMS 53284 DF 2017/0026783-7 Decisão:24/10/2017
DJE DATA:19/12/2017
..SUCE:
EDcl no RMS 54012 AL 2017/0103076-5 Decisão:24/10/2017
DJE DATA:19/12/2017
..SUCE:
EDcl no RMS 54118 MG 2017/0116534-7 Decisão:24/10/2017
DJE DATA:19/12/2017
..SUCE:
EDcl no REsp 1633901 PA 2016/0093195-1 Decisão:03/10/2017
DJE DATA:11/10/2017
..SUCE:
EDcl no REsp 1646443 SP 2016/0336674-9 Decisão:03/10/2017
DJE DATA:11/10/2017
..SUCE:
EDcl no REsp 1646453 SP 2016/0336755-7 Decisão:03/10/2017
DJE DATA:11/10/2017
..SUCE:
EDcl no REsp 1667744 RJ 2017/0098917-3 Decisão:03/10/2017
DJE DATA:11/10/2017
..SUCE:
EDcl no RMS 53918 GO 2017/0091694-0 Decisão:03/10/2017
DJE DATA:11/10/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 392424 DF 2013/0304370-2
Decisão:26/09/2017
DJE DATA:11/10/2017
..SUCE:
EDcl no REsp 1667079 PR 2017/0085245-7 Decisão:26/09/2017
DJE DATA:09/10/2017
..SUCE:
EDcl no REsp 1668909 SC 2017/0096478-5 Decisão:26/09/2017
DJE DATA:09/10/2017
..SUCE:
EDcl no REsp 1669078 SC 2017/0096071-0 Decisão:26/09/2017
DJE DATA:09/10/2017
..SUCE:
EDcl no REsp 1669525 RS 2017/0091926-1 Decisão:26/09/2017
DJE DATA:19/12/2017
..SUCE:
EDcl no REsp 1670542 SP 2017/0095852-8 Decisão:26/09/2017
DJE DATA:19/12/2017
..SUCE:
EDcl no REsp 1670563 SP 2017/0097568-0 Decisão:26/09/2017
DJE DATA:09/10/2017
..SUCE:
EDcl no REsp 1670587 SP 2017/0099853-9 Decisão:26/09/2017
DJE DATA:19/12/2017
..SUCE:
EDcl no REsp 1671463 RN 2017/0110481-4 Decisão:26/09/2017
DJE DATA:19/12/2017
..SUCE:
EDcl no REsp 1671603 SP 2017/0100724-2 Decisão:26/09/2017
DJE DATA:09/10/2017
..SUCE:
EDcl nos EDcl no REsp 1652631 RS 2017/0025782-8
Decisão:26/09/2017
DJE DATA:19/12/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1468409 RS 2014/0172311-1
Decisão:21/09/2017
DJE DATA:09/10/2017
..SUCE:
EDcl no REsp 1546728 RS 2015/0189231-6 Decisão:21/09/2017
DJE DATA:09/10/2017
..SUCE:
EDcl no REsp 1641760 AM 2016/0314696-7 Decisão:21/09/2017
DJE DATA:09/10/2017
..SUCE:
EDcl no REsp 1652083 RS 2017/0023733-0 Decisão:21/09/2017
DJE DATA:09/10/2017
..SUCE:
EDcl no REsp 1663129 SP 2017/0065957-6 Decisão:21/09/2017
DJE DATA:09/10/2017
..SUCE:
EDcl no REsp 1667112 RS 2017/0085485-7 Decisão:21/09/2017
DJE DATA:09/10/2017
..SUCE:
EDcl no REsp 1667112 RS 2017/0085485-7 Decisão:21/09/2017
DJE DATA:09/10/2017
..SUCE:
EDcl no REsp 1668101 RJ 2017/0082906-0 Decisão:21/09/2017
DJE DATA:09/10/2017
..SUCE:
EDcl no REsp 1669359 RN 2016/0335590-8 Decisão:21/09/2017
DJE DATA:09/10/2017
..SUCE:
EDcl no REsp 1670522 SP 2017/0094383-4 Decisão:21/09/2017
DJE DATA:09/10/2017
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EDcl no AgInt no RMS 49796 MS 2015/0291031-3 Decisão:19/09/2017
DJE DATA:09/10/2017
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EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 983655 CE 2016/0242436-4
Decisão:19/09/2017
DJE DATA:09/10/2017
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EDcl no REsp 1642489 PR 2016/0317663-0 Decisão:19/09/2017
DJE DATA:09/10/2017
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EDcl no REsp 1667631 SP 2017/0074738-9 Decisão:19/09/2017
DJE DATA:09/10/2017
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EDcl no REsp 1667691 PR 2017/0089307-4 Decisão:19/09/2017
DJE DATA:09/10/2017
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EDcl no REsp 1668276 SP 2017/0092814-6 Decisão:19/09/2017
DJE DATA:09/10/2017
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EDcl no REsp 1669493 RS 2017/0090530-1 Decisão:19/09/2017
DJE DATA:09/10/2017
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EDcl no REsp 1669497 RS 2017/0090630-0 Decisão:19/09/2017
DJE DATA:09/10/2017
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EDcl no REsp 1670478 SP 2017/0063737-3 Decisão:19/09/2017
DJE DATA:09/10/2017
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EDcl no REsp 1666041 SP 2017/0036474-0 Decisão:05/09/2017
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EDcl no REsp 1670580 DF 2017/0098703-9 Decisão:05/09/2017
DJE DATA:09/10/2017
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EDcl no REsp 1607715 AL 2016/0158682-2 Decisão:22/08/2017
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EDcl no REsp 1643865 MG 2016/0324271-0 Decisão:22/08/2017
DJE DATA:09/10/2017
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EDcl no REsp 1653085 SP 2017/0010265-8 Decisão:22/08/2017
DJE DATA:09/10/2017
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EDcl no REsp 1659502 RJ 2015/0037872-9 Decisão:17/08/2017
DJE DATA:13/09/2017
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EDcl no REsp 1659674 RJ 2017/0047246-8 Decisão:15/08/2017
DJE DATA:12/09/2017
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EDcl no REsp 1659678 ES 2017/0047897-3 Decisão:15/08/2017
DJE DATA:12/09/2017
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EDcl no REsp 1659680 MA 2017/0048074-8 Decisão:08/08/2017
DJE DATA:12/09/2017
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EDcl no AgInt no AgRg no REsp 1577561 RS 2016/0007947-8
Decisão:03/08/2017
DJE DATA:12/09/2017
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EDcl no AgInt no REsp 1531241 DF 2015/0103478-4
Decisão:27/06/2017
DJE DATA:01/08/2017
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EDcl no REsp 1652727 PI 2017/0026373-3 Decisão:20/06/2017
DJE DATA:30/06/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 857875 PI 2016/0025584-1
Decisão:02/02/2017
DJE DATA:01/08/2017
..SUCE:
Fonte da publicação
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DJE DATA:11/05/2017
..DTPB:
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