STJ 2016.03.11312-6 201603113126
..EMEN:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO
CPC/2015 APLICADA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO À INTERPOSIÇÃO
DE QUALQUER OUTRO RECURSO. AUSÊNCIA.
1. Nos termos do §5º do art. 1021, a interposição de qualquer
recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa
prevista no §4º, à exceção da Fazenda Pública e ao beneficiário da
justiça gratuita que farão o pagamento ao final.
2. Embargos de declaração não conhecidos.
..EMEN:(EAINTARESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1169307 2017.02.35382-2, NANCY ANDRIGHI, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:21/05/2018
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO
CPC/2015 APLICADA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO À INTERPOSIÇÃO
DE QUALQUER OUTRO RECURSO. AUSÊNCIA.
1. Nos termos do §5º do art. 1021, a interposição de qualquer
recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa
prevista no §4º, à exceção da Fazenda Pública e ao beneficiário da
justiça gratuita que farão o pagamento ao final.
2. Embargos de declaração não conhecidos.
..EMEN:(EAINTARESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1169307 2017.02.35382-2, NANCY ANDRIGHI, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:21/05/2018
..DTPB:.)Decisão
A Quarta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Lázaro
Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região) e Luis Felipe
Salomão votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data da Publicação
:
22/05/2018
Classe/Assunto
:
EEAIEDRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1641177
Órgão Julgador
:
QUARTA TURMA
Relator(a)
:
MARIA ISABEL GALLOTTI
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VIDE EMENTA
..INDE:
Sucessivos
:
EDcl no AgInt no AREsp 230607 AL 2012/0193361-9
Decisão:26/02/2019
DJE DATA:06/03/2019
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1217223 SC 2017/0303545-2
Decisão:26/02/2019
DJE DATA:06/03/2019
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1209499 SP 2017/0299103-8
Decisão:19/02/2019
REPDJE DATA:26/02/2019
DJE DATA:25/02/2019
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1399979 SC 2013/0282243-8
Decisão:25/09/2018
DJE DATA:05/10/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1114655 SP 2017/0133585-4
Decisão:26/06/2018
DJE DATA:01/08/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 708450 SP 2015/0109257-8
Decisão:21/06/2018
DJE DATA:01/08/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 841467 SP 2016/0004308-5
Decisão:21/06/2018
DJE DATA:01/08/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1016253 RJ 2016/0299421-7
Decisão:21/06/2018
DJE DATA:01/08/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1061261 SP 2017/0037886-4
Decisão:21/06/2018
DJE DATA:01/08/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1593651 RS 2016/0092386-1
Decisão:17/05/2018
DJE DATA:23/05/2018
..SUCE:
EDcl no REsp 1435392 RJ 2013/0101448-0 Decisão:08/05/2018
DJE DATA:15/05/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1121891 RJ 2017/0147068-2
Decisão:19/04/2018
DJE DATA:24/04/2018
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:22/05/2018
..DTPB: