STJ 2016.03.12066-0 201603120660
Ementa
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Luis Felipe
Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Data da Publicação
:
15/03/2017
Classe/Assunto
:
AIRCL - AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO - 33061
Órgão Julgador
:
SEGUNDA SEÇÃO
Relator(a)
:
MARCO BUZZI
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"[...] o ajuizamento da reclamação, que constitui medida
correicional, pressupõe a existência de um comando positivo desta
Corte Superior cuja eficácia deva ser assegurada, protegida e
conservada [...]".
..INDE:
"[...] somente caberá reclamação quando um órgão julgador
estiver exercendo competência privativa ou exclusiva deste Tribunal
ou, ainda, quando as decisões deste não estiverem sendo cumpridas
por quem de direito".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00105 INC:00001 LET:F
..REF:
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
ART:00013
..REF:
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ART:00187
..REF:
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:01030 INC:00001 LET:B
..REF:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:0543C PAR:00007 INC:00001
..REF:
Sucessivos
:
AgInt nos EDcl na Rcl 34149 AM 2017/0130949-9
Decisão:25/10/2017
DJE DATA:09/11/2017
..SUCE:
AgInt nos EDcl nos EDcl na Rcl 33479 GO 2017/0035657-2
Decisão:28/06/2017
DJE DATA:30/06/2017
..SUCE:
AgInt na Rcl 32244 MT 2016/0205229-9 Decisão:26/04/2017
DJE DATA:03/05/2017
..SUCE:
AgInt na Rcl 32791 SP 2016/0271732-3 Decisão:26/04/2017
DJE DATA:03/05/2017
..SUCE:
AgInt na Rcl 32661 RS 2016/0252081-3 Decisão:08/03/2017
DJE DATA:15/03/2017
..SUCE:
AgInt na Rcl 33135 SP 2016/0321853-9 Decisão:08/03/2017
DJE DATA:15/03/2017
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:15/03/2017
..DTPB:
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