STJ 2016.03.12790-0 201603127900
..EMEN:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE CIRURGIA EM
HOSPITAL NÃO PERTENCENTE À REDE CREDENCIADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. LIMITAÇÃO DE
COBERTURA. REEXAME DE CLÁUSULAS E PROVA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
RECUSA INDEVIDA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. AGRAVO
IMPROVIDO. 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos do
acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula n. 283 do STF.
2. A revisão das conclusões a que chegou o Colegiado estadual, no
caso, quanto à necessidade de realização de procedimento cirúrgico,
em caráter de urgência, reclama a interpretação de cláusulas
contratuais e a incursão no contexto fático-probatório dos autos,
providências inviáveis no âmbito do recurso especial, ante o óbice
das Súmulas ns. 5 e 7 do STJ. 3. É pacífica a jurisprudência desta
Corte no sentido de que a recusa indevida/injustificada, pela
operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura de tratamento
médico prescrito, a que esteja legal ou contratualmente obrigada,
gera direito de ressarcimento a título de dano moral.
4. Agravo interno improvido.
..EMEN:(AIAIEDARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 948318 2016.01.78723-0, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:13/11/2017
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE CIRURGIA EM
HOSPITAL NÃO PERTENCENTE À REDE CREDENCIADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. LIMITAÇÃO DE
COBERTURA. REEXAME DE CLÁUSULAS E PROVA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
RECUSA INDEVIDA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. AGRAVO
IMPROVIDO. 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos do
acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula n. 283 do STF.
2. A revisão das conclusões a que chegou o Colegiado estadual, no
caso, quanto à necessidade de realização de procedimento cirúrgico,
em caráter de urgência, reclama a interpretação de cláusulas
contratuais e a incursão no contexto fático-probatório dos autos,
providências inviáveis no âmbito do recurso especial, ante o óbice
das Súmulas ns. 5 e 7 do STJ. 3. É pacífica a jurisprudência desta
Corte no sentido de que a recusa indevida/injustificada, pela
operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura de tratamento
médico prescrito, a que esteja legal ou contratualmente obrigada,
gera direito de ressarcimento a título de dano moral.
4. Agravo interno improvido.
..EMEN:(AIAIEDARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 948318 2016.01.78723-0, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:13/11/2017
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data da Publicação
:
14/11/2017
Classe/Assunto
:
AGRHC - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - 380383
Órgão Julgador
:
SEXTA TURMA
Relator(a)
:
ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Sucessivos
:
AgInt no HC 417673 SP 2017/0245952-5 Decisão:20/02/2018
DJE DATA:02/03/2018
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:14/11/2017
..DTPB:
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