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Jurisprudência


STJ 2016.03.14208-0 201603142080

Ementa
..EMEN: PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PERÍCIA DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, REALIZADA PELOS POLICIAIS. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A FUNDAMENTAR AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, ILEGALIDADES OU CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE A FIDELIDADE DAS TRANSCRIÇÕES REALIZADAS PELOS POLICIAIS CIVIS OU SOBRE A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DOS INVESTIGADOS. COMPROVAÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. REEXAME FÁTICO. PENA-BASE. REDIMENSIONAMENTO DEVIDO. FUNDAMENTAÇÃO COM BASE EM ELEMENTOS DO PRÓPRIO TIPO PENAL. Ordem concedida a fim de redimensionar a pena fixada para o crime previsto no art. 35 da Lei de Drogas, relativa aos pacientes Osmar Germano da Costa e Rogerio dos Santos, respectivamente para 5 anos e 6 meses de reclusão, e 1.200 dias-multa, e 6 anos e 5 meses de reclusão, e 1.433 dias-multa, ambos em regime inicial fechado. ..EMEN:(HC - HABEAS CORPUS - 361937 2016.01.77888-5, SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:26/02/2018 ..DTPB:.)
Decisão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data da Publicação : 27/02/2018
Classe/Assunto : AIEDARESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1024388
Órgão Julgador : QUARTA TURMA
Relator(a) : LUIS FELIPE SALOMÃO
Tipo : Acórdão
Indexação : VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES. ..INDE:
Referência legislativa : LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00219 ART:01023 ..REF:
Sucessivos : AgInt no REsp 1673273 SP 2017/0118161-6 Decisão:30/08/2018 DJE DATA:04/09/2018 ..SUCE:
Fonte da publicação : DJE DATA:27/02/2018 ..DTPB:
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