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Jurisprudência


STJ 2016.03.16806-0 201603168060

Ementa
..EMEN: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO TENTADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II - In casu, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade da ora recorrente acarretaria risco à ordem pública, especialmente por sua periculosidade concreta, haja vista o modus operandi pelo qual o delito foi, em tese, praticado, consistente em roubo majorado tentado, cometido com emprego de arma de fogo, em concurso de agentes e ainda com o envolvimento de adolescentes na prática criminosa. Tais circunstâncias indicam maior reprovabilidade da conduta, em tese, praticada e justificam a indispensabilidade da imposição da medida extrema, em razão da necessidade de acautelamento da ordem pública. III - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao recorrente a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, o que ocorre na hipótese. Recurso ordinário desprovido. ..EMEN:(RHC - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS - 93324 2017.03.31434-6, FELIX FISCHER, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:21/03/2018 ..DTPB:.)
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão e Raul Araújo. Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Data da Publicação : 29/06/2018
Classe/Assunto : EAIREEAIARESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1023507
Órgão Julgador : CORTE ESPECIAL
Relator(a) : HUMBERTO MARTINS
Tipo : Acórdão
Indexação : VIDE EMENTA ..INDE:
Referência legislativa : LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00005 INC:00035 ART:00093 INC:00009 ..REF:
Sucessivos : EDcl no AgInt no RE nos EDcl no MS 17670 DF 2011/0243807-5 Decisão:15/08/2018 DJE DATA:22/08/2018 ..SUCE: EDcl no ARE no AgRg no RE no AgRg no AREsp 1131618 SP 2017/0170641-5 Decisão:15/08/2018 DJE DATA:22/08/2018 ..SUCE: EDcl no ARE no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 998494 MT 2016/0261409-2 Decisão:15/08/2018 DJE DATA:22/08/2018 ..SUCE: EDcl no ARE no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 935123 DF 2016/0156025-9 Decisão:15/08/2018 DJE DATA:22/08/2018 ..SUCE: EDcl no AgInt no RE nos EDcl no MS 15618 DF 2010/0154252-6 Decisão:29/06/2018 DJE DATA:03/08/2018 ..SUCE: EDcl no AgInt no RE nos EDcl no MS 17823 DF 2011/0277309-6 Decisão:29/06/2018 DJE DATA:03/08/2018 ..SUCE: EDcl no AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 914578 RJ 2016/0134550-6 Decisão:29/06/2018 DJE DATA:03/08/2018 ..SUCE: EDcl no AgRg no RE no AgRg nos EAREsp 857179 DF 2016/0046100-4 Decisão:29/06/2018 DJE DATA:03/08/2018 ..SUCE: EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 898278 RS 2016/0088873-3 Decisão:20/06/2018 DJE DATA:29/06/2018 ..SUCE: EDcl no AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 513052 RJ 2014/0106624-7 Decisão:20/06/2018 DJE DATA:29/06/2018 ..SUCE: EDcl no AgInt nos EDcl no RE no AgInt no REsp 1630758 RS 2016/0263256-0 Decisão:20/06/2018 DJE DATA:03/08/2018 ..SUCE: EDcl no AgRg no RE no AgRg no AREsp 1091032 SP 2017/0102975-0 Decisão:20/06/2018 DJE DATA:29/06/2018 ..SUCE:
Fonte da publicação : DJE DATA:29/06/2018 ..DTPB:
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