STJ 2016.03.26533-9 201603265339
Ementa
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, prosseguindo no julgamento após
o voto-vista regimental do Sr. Ministro Relator dando parcial
provimento ao recurso em habeas corpus, e o voto do Sr. Ministro
Rogerio Schietti Cruz negando provimento ao recurso em habeas
corpus, no que foi acompanhado pelos Ministros Nefi Cordeiro,
Antonio Saldanha Palheiro e Maria Thereza de Assis Moura, por
maioria, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto
do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz, que lavrará o acórdão.
Vencido o Sr. Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro Rogerio
Schietti Cruz os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha
Palheiro e Maria Thereza de Assis Moura.
Data da Publicação
:
11/05/2017
Classe/Assunto
:
RHC - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS - 79587
Órgão Julgador
:
SEXTA TURMA
Relator(a)
:
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"[...] no que tange à alega nulidade do recebimento da
denúncia, urge consignar que, consoante a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, 'Não é suficiente para a incidência das
disposições do artigo 514 do CPP, que seja o delito praticado por
agente público' [...].
[...] 'Este Superior Tribunal consolidou o entendimento de que
a notificação do funcionário público, nos termos do art. 514 do
Código de Processo Penal, não é necessária quando a ação penal for
precedida de inquérito policial. Súmula n. 330 do STJ' [...]".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00312 ART:00514
..REF:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000330
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:11/05/2017
..DTPB:
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