STJ 2016.03.26576-8 201603265768
..EMEN:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
12,42 KG DE ECSTASY (50.000 COMPRIMIDOS). VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 DO
CP E 42 DA LEI N. 11.343/2006. DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA
PENA-BASE. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA QUE NÃO SEGUE CRITÉRIO
MATEMÁTICO. PRECEDENTES DO STJ. AUMENTO CALCADO EM FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA E CONCRETA. VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI N. 11.343/2006.
TESE DE QUE O CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, PARA FINS DE
AFERIÇÃO DO REDUTOR, DEVE TOMAR O CRITÉRIO PREVISTO EM OUTRA NORMA
(LEI N. 10.850/2013). QUESTÃO QUE NÃO FOI DEBATIDA NA CORTE A QUO.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ILEGALIDADE NA VEDAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.
REDUTOR AFASTADO COM BASE EM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA.
INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. REVISÃO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ.
Agravo regimental improvido.
..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1143507 2017.02.00167-8, SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:26/03/2018
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
12,42 KG DE ECSTASY (50.000 COMPRIMIDOS). VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 DO
CP E 42 DA LEI N. 11.343/2006. DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA
PENA-BASE. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA QUE NÃO SEGUE CRITÉRIO
MATEMÁTICO. PRECEDENTES DO STJ. AUMENTO CALCADO EM FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA E CONCRETA. VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI N. 11.343/2006.
TESE DE QUE O CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, PARA FINS DE
AFERIÇÃO DO REDUTOR, DEVE TOMAR O CRITÉRIO PREVISTO EM OUTRA NORMA
(LEI N. 10.850/2013). QUESTÃO QUE NÃO FOI DEBATIDA NA CORTE A QUO.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ILEGALIDADE NA VEDAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.
REDUTOR AFASTADO COM BASE EM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA.
INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. REVISÃO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ.
Agravo regimental improvido.
..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1143507 2017.02.00167-8, SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:26/03/2018
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data da Publicação
:
27/03/2018
Classe/Assunto
:
AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1031389
Órgão Julgador
:
PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED LEI:012651 ANO:2012
***** CFLO-12 CÓDIGO FLORESTAL DE 2012
ART:00002 PAR:00002
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:27/03/2018
..DTPB:
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