STJ 2016.03.27591-8 201603275918
..EMEN:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL.
CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. A jurisprudência firmada nesta Corte, em sede de Recurso
Representativo de Controvérsia, é no sentido de que "Os juros de
mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento
da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade
contratual" (REsp 1.370.899/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE
ESPECIAL, julgado em 21/05/2014, REPDJe 16/10/2014, DJe de
14/10/2014) 2. Agravo interno a que se nega provimento.
..EMEN:(AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 870902 2016.00.46630-8, RAUL ARAÚJO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:14/06/2017
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL.
CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. A jurisprudência firmada nesta Corte, em sede de Recurso
Representativo de Controvérsia, é no sentido de que "Os juros de
mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento
da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade
contratual" (REsp 1.370.899/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE
ESPECIAL, julgado em 21/05/2014, REPDJe 16/10/2014, DJe de
14/10/2014) 2. Agravo interno a que se nega provimento.
..EMEN:(AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 870902 2016.00.46630-8, RAUL ARAÚJO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:14/06/2017
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Turma do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento
ao agravo interno com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data da Publicação
:
12/06/2017
Classe/Assunto
:
AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1031917
Órgão Julgador
:
TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
MOURA RIBEIRO
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00932 INC:00003 ART:01021 PAR:00004 PAR:00005
..REF:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00544 INC:00001 PAR:00004
..REF:
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00105
..REF:
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 1109358 RJ 2017/0120910-3 Decisão:07/11/2017
DJE DATA:13/11/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1092219 MG 2017/0095436-0 Decisão:26/09/2017
DJE DATA:13/10/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 875859 RS 2016/0054769-7 Decisão:12/09/2017
DJE DATA:26/09/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 878808 MS 2016/0058815-2 Decisão:12/09/2017
DJE DATA:25/09/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 947424 PR 2016/0176443-2 Decisão:27/06/2017
DJE DATA:09/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1006396 SP 2016/0282778-1 Decisão:27/06/2017
DJE DATA:04/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1026491 PR 2016/0322663-0 Decisão:27/06/2017
DJE DATA:04/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1054712 RS 2017/0029253-5 Decisão:27/06/2017
DJE DATA:07/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1057058 RJ 2017/0033981-4 Decisão:27/06/2017
DJE DATA:07/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1067953 MG 2017/0054770-5 Decisão:27/06/2017
DJE DATA:09/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1070616 PR 2017/0058984-9 Decisão:27/06/2017
DJE DATA:04/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1081896 SP 2017/0078023-0 Decisão:27/06/2017
DJE DATA:04/08/2017
..SUCE:
AgInt nos EDcl no AREsp 735304 SC 2015/0156713-8
Decisão:27/06/2017
DJE DATA:07/08/2017
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:12/06/2017
..DTPB:
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