STJ 2016.03.38250-1 201603382501
Ementa
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso de Euridece Silva de Almeida; não conheceu do agravo em
recurso especial do INSS, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."
Data da Publicação
:
12/09/2017
Classe/Assunto
:
RESP - RECURSO ESPECIAL - 1645978
Órgão Julgador
:
SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
HERMAN BENJAMIN
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"[...] a citação válida no processo coletivo interrompe o prazo
prescricional para propositura da Ação individual, e não interfere
na prescrição quanto ao pagamento".
..INDE:
Aplica-se a Súmula 83 do STJ aos recursos especiais interpostos
pela alínea "a" do permissivo constitucional, de acordo com
entendimento desta Corte Superior.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007 SUM:000083 SUM:000085
..REF:
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
ART:00104
..REF:
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
***** LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
ART:00103
..REF:
LEG:FED EMC:000020 ANO:1998
ART:00014
..REF:
LEG:FED EMC:000041 ANO:2003
ART:00005
..REF:
LEG:FED INT:000045 ANO:2010
ART:00436
(INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS)
..REF:
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00105 INC:00003 LET:A
..REF:
Sucessivos
:
REsp 1725331 RJ 2018/0006112-0 Decisão:19/04/2018
DJE DATA:23/05/2018
..SUCE:
REsp 1719234 SP 2018/0013814-6 Decisão:27/02/2018
DJE DATA:02/08/2018
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:12/09/2017
..DTPB:
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