STJ 2017.00.02331-4 201700023314
..EMEN:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AO EXAME DO PEDIDO DE
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. EXISTÊNCIA. NEGATIVA
DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO OCORRÊNCIA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA
DO STF. INEXISTÊNCIA. EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA PRÓPRIA.
1. Os embargos devem ser acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas
para sanar omissão quanto à não manifestação, no acórdão embargado,
acerca do pedido de declaração de inconstitucionalidade incidental
do art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil.
2. Inexiste usurpação de competência do STF por parte do tribunal
que nega seguimento a recurso extraordinário em razão da sistemática
da repercussão geral - ou mesmo o reconhecimento de que inexista
repercussão geral no tema constitucional suscitado (art. 543-A do
CPC/1973 ou 1.030, I, "a", primeira parte, do CPC/2015) -, visto que
este exerce, nesta restrita hipótese, competência própria. Exegese
da Questão de Ordem no AI 760.358/SE, Rel. Ministro GILMAR MENDES,
DJe de 19/2/2010. Precedentes do STF.
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.
..EMEN:(EEAIREEAARESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 440234 2013.03.94586-8, HUMBERTO MARTINS, STJ - CORTE ESPECIAL, DJE DATA:10/08/2017
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AO EXAME DO PEDIDO DE
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. EXISTÊNCIA. NEGATIVA
DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO OCORRÊNCIA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA
DO STF. INEXISTÊNCIA. EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA PRÓPRIA.
1. Os embargos devem ser acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas
para sanar omissão quanto à não manifestação, no acórdão embargado,
acerca do pedido de declaração de inconstitucionalidade incidental
do art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil.
2. Inexiste usurpação de competência do STF por parte do tribunal
que nega seguimento a recurso extraordinário em razão da sistemática
da repercussão geral - ou mesmo o reconhecimento de que inexista
repercussão geral no tema constitucional suscitado (art. 543-A do
CPC/1973 ou 1.030, I, "a", primeira parte, do CPC/2015) -, visto que
este exerce, nesta restrita hipótese, competência própria. Exegese
da Questão de Ordem no AI 760.358/SE, Rel. Ministro GILMAR MENDES,
DJe de 19/2/2010. Precedentes do STF.
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.
..EMEN:(EEAIREEAARESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 440234 2013.03.94586-8, HUMBERTO MARTINS, STJ - CORTE ESPECIAL, DJE DATA:10/08/2017
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data da Publicação
:
09/08/2017
Classe/Assunto
:
AGRHC - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - 384871
Órgão Julgador
:
QUINTA TURMA
Relator(a)
:
JORGE MUSSI
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00654 PAR:00001 LET:A
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:09/08/2017
..DTPB:
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