STJ 2017.00.07712-3 201700077123
Ementa
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."
Data da Publicação
:
24/04/2017
Classe/Assunto
:
RESP - RECURSO ESPECIAL - 1653122
Órgão Julgador
:
SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
HERMAN BENJAMIN
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"[...] o termo inicial do prazo prescricional para o fisco
exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário
declarado, mas não pago, é a data da entrega da declaração ou a data
do vencimento, o que for posterior, em conformidade com o princípio
da 'actio nata'".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007 SUM:000436
..REF:
Sucessivos
:
REsp 1683081 PE 2017/0161203-3 Decisão:22/05/2018
DJE DATA:23/11/2018
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:24/04/2017
..DTPB:
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