STJ 2017.00.07798-1 201700077981
..EMEN:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (1.042 DO CPC/15) - EMBARGOS À EXECUÇÃO -
DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL QUE NÃO CONHECEU
DO RECLAMO ANTE A INTEMPESTIVIDADE.
1. Conforme o Enunciado Administrativo nº 3 deste Superior Tribunal
de Justiça, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC. 2. Diante do disposto no § 6º do art. 1.003 da nova lei
adjetiva civil, cabe à parte recorrente demonstrar a ocorrência de
feriado local no ato de interposição do recurso. Essa comprovação
deve ser feita por meio de documentação oficial ou certidão emitida
pela Corte de origem, o que não ocorreu na hipótese. Entendimento
sedimentado pela Corte Especial, no julgamento do AgInt no AREsp n.
957.821/MS, realizado no dia 20/11/2017.
3. Agravo interno desprovido.
..EMEN:(AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1034395 2016.03.31663-0, MARCO BUZZI, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:01/02/2018
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (1.042 DO CPC/15) - EMBARGOS À EXECUÇÃO -
DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL QUE NÃO CONHECEU
DO RECLAMO ANTE A INTEMPESTIVIDADE.
1. Conforme o Enunciado Administrativo nº 3 deste Superior Tribunal
de Justiça, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC. 2. Diante do disposto no § 6º do art. 1.003 da nova lei
adjetiva civil, cabe à parte recorrente demonstrar a ocorrência de
feriado local no ato de interposição do recurso. Essa comprovação
deve ser feita por meio de documentação oficial ou certidão emitida
pela Corte de origem, o que não ocorreu na hipótese. Entendimento
sedimentado pela Corte Especial, no julgamento do AgInt no AREsp n.
957.821/MS, realizado no dia 20/11/2017.
3. Agravo interno desprovido.
..EMEN:(AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1034395 2016.03.31663-0, MARCO BUZZI, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:01/02/2018
..DTPB:.)Decisão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a)
Relator(a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze (Presidente),
Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Data da Publicação
:
01/02/2018
Classe/Assunto
:
EAINTARESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1042593
Órgão Julgador
:
TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VIDE EMENTA
..INDE:
Sucessivos
:
EDcl no AgInt no AREsp 417194 RJ 2013/0356225-5
Decisão:15/05/2018
DJE DATA:25/05/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1154713 RS 2017/0190028-0
Decisão:15/05/2018
DJE DATA:25/05/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1144472 RS 2017/0186834-6
Decisão:24/04/2018
DJE DATA:27/04/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 538744 PB 2014/0156155-2
Decisão:06/02/2018
DJE DATA:14/02/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 929610 SP 2016/0147497-2
Decisão:06/02/2018
DJE DATA:20/02/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1061681 MS 2017/0042995-1
Decisão:06/02/2018
DJE DATA:14/02/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1072399 MG 2017/0062383-0
Decisão:06/02/2018
DJE DATA:20/02/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1093368 DF 2017/0097585-6
Decisão:06/02/2018
DJE DATA:15/02/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1099226 SP 2017/0107619-3
Decisão:06/02/2018
DJE DATA:14/02/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 890321 SP 2016/0077555-7
Decisão:06/02/2018
DJE DATA:14/02/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 925704 MG 2016/0123773-6
Decisão:06/02/2018
DJE DATA:14/02/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 660805 SP 2015/0002248-2
Decisão:06/02/2018
DJE DATA:14/02/2018
..SUCE:
EDcl no REsp 1367212 RR 2013/0035320-8 Decisão:06/02/2018
DJE DATA:14/02/2018
..SUCE:
EDcl no REsp 1628701 BA 2016/0229437-4 Decisão:06/02/2018
DJE DATA:14/02/2018
..SUCE:
EDcl no REsp 1639021 SP 2016/0273517-9 Decisão:06/02/2018
DJE DATA:14/02/2018
..SUCE:
EDcl no REsp 1694352 RJ 2016/0087603-3 Decisão:06/02/2018
DJE DATA:14/02/2018
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:01/02/2018
..DTPB: