STJ 2017.00.09970-6 201700099706
Ementa
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."
Data da Publicação
:
24/04/2017
Classe/Assunto
:
RESP - RECURSO ESPECIAL - 1653095
Órgão Julgador
:
SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
HERMAN BENJAMIN
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
É cabível a aplicação da Súmula 83 do STJ ao Recurso Especial
interposto com fundamento no art. 105, III, "a" da CF, conforme
entendimento desta Corte Superior.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
ART:00104
..REF:
LEG:FED LEI:010486 ANO:2002
ART:00020 ART:00065 PAR:00002
..REF:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000083
..REF:
LEG:FED LEI:011134 ANO:2005
..REF:
LEG:FED LEI:012086 ANO:2009
..REF:
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00105 INC:00003 LET:A
..REF:
Sucessivos
:
REsp 1706955 RJ 2017/0259777-5 Decisão:08/02/2018
DJE DATA:02/08/2018
..SUCE:
REsp 1703508 RJ 2017/0226788-7 Decisão:21/11/2017
DJE DATA:19/12/2017
..SUCE:
REsp 1696927 RJ 2017/0199393-7 Decisão:16/11/2017
DJE DATA:19/12/2017
..SUCE:
REsp 1684921 RJ 2017/0170352-3 Decisão:03/10/2017
DJE DATA:11/10/2017
..SUCE:
REsp 1675001 RJ 2017/0126363-8 Decisão:08/08/2017
DJE DATA:12/09/2017
..SUCE:
REsp 1650690 RJ 2016/0325165-5 Decisão:21/03/2017
DJE DATA:24/04/2017
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:24/04/2017
..DTPB:
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