STJ 2017.00.16411-6 201700164116
Ementa
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data da Publicação
:
15/05/2017
Classe/Assunto
:
AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1047059
Órgão Julgador
:
QUINTA TURMA
Relator(a)
:
FELIX FISCHER
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"[...] as duas Turmas que integram o col. STF já decidiram que
'(...) a conduta tipificada no art. 70 do antigo Código Brasileiro
de Telecomunicações diferencia-se daquela prevista no art. 183 da
nova Lei de Telecomunicações por força do requisito da
habitualidade' [...]. Assim, ante a patente habitualidade descrita
na denúncia, improcede o pleito desclassificatório' [...]".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007
..REF:
LEG:FED LEI:004117 ANO:1962
***** CBT-62 CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES
ART:00070
..REF:
LEG:FED LEI:009472 ANO:1997
***** LGT-97 LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ART:00183
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:15/05/2017
..DTPB:
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