STJ 2017.00.25587-0 201700255870
..EMEN:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DANO. CUMULAÇÃO DA
INDENIZAÇÃO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SÚMULA 7 DO STJ.
1. Esta Corte Superior entende que, em se tratando de dano
ambiental, é possível a cumulação da indenização com obrigação de
fazer, sendo que tal cumulação não é obrigatória, e relaciona-se com
a impossibilidade de recuperação total da área degradada.
2. Contudo, no caso em análise, o Tribunal entendeu que não há
indicação de outros prejuízos, além daqueles que já são objeto da
condenação consistente na obrigação de fazer, assim, rever o
entendimento da instância ordinária, implica o imprescindível
reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso
especial ante o que preceitua a Súmula 7/STJ: "A pretensão de
simples reexame de prova não enseja recurso especial."
3. Agravo interno a que se nega provimento.
..EMEN:(AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1577376 2016.00.04307-3, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:09/08/2017
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DANO. CUMULAÇÃO DA
INDENIZAÇÃO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SÚMULA 7 DO STJ.
1. Esta Corte Superior entende que, em se tratando de dano
ambiental, é possível a cumulação da indenização com obrigação de
fazer, sendo que tal cumulação não é obrigatória, e relaciona-se com
a impossibilidade de recuperação total da área degradada.
2. Contudo, no caso em análise, o Tribunal entendeu que não há
indicação de outros prejuízos, além daqueles que já são objeto da
condenação consistente na obrigação de fazer, assim, rever o
entendimento da instância ordinária, implica o imprescindível
reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso
especial ante o que preceitua a Súmula 7/STJ: "A pretensão de
simples reexame de prova não enseja recurso especial."
3. Agravo interno a que se nega provimento.
..EMEN:(AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1577376 2016.00.04307-3, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:09/08/2017
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente),
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data da Publicação
:
09/08/2017
Classe/Assunto
:
AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1052245
Órgão Julgador
:
SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
OG FERNANDES
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007
..REF:
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 1025269 RJ 2016/0315604-2 Decisão:03/10/2017
DJE DATA:11/10/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1090010 RJ 2017/0101157-9 Decisão:03/10/2017
DJE DATA:11/10/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1096089 SP 2017/0102028-7 Decisão:03/10/2017
DJE DATA:11/10/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1077035 PR 2017/0069729-0 Decisão:26/09/2017
DJE DATA:29/09/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1085102 SP 2017/0083148-0 Decisão:26/09/2017
DJE DATA:29/09/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1086023 RS 2017/0084760-3 Decisão:26/09/2017
DJE DATA:29/09/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1090270 SP 2017/0092054-4 Decisão:26/09/2017
DJE DATA:29/09/2017
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AgInt no AREsp 1090338 RN 2017/0092217-2 Decisão:26/09/2017
DJE DATA:29/09/2017
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AgInt no AREsp 1090561 PR 2017/0092572-3 Decisão:26/09/2017
DJE DATA:29/09/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1092888 DF 2017/0096691-0 Decisão:26/09/2017
DJE DATA:29/09/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1097415 SP 2017/0104293-5 Decisão:26/09/2017
DJE DATA:29/09/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1097977 RS 2017/0105182-1 Decisão:26/09/2017
DJE DATA:29/09/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1098981 SP 2017/0107068-7 Decisão:26/09/2017
DJE DATA:29/09/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1101575 PE 2017/0111600-9 Decisão:26/09/2017
DJE DATA:29/09/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1105863 CE 2017/0118541-7 Decisão:26/09/2017
DJE DATA:29/09/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1110289 SP 2017/0126693-5 Decisão:26/09/2017
DJE DATA:29/09/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1095412 MS 2017/0100975-5 Decisão:21/09/2017
DJE DATA:28/09/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1097987 RJ 2017/0105165-5 Decisão:21/09/2017
DJE DATA:27/09/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1088220 SP 2017/0088428-9 Decisão:19/09/2017
DJE DATA:25/09/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1103694 SP 2017/0114937-0 Decisão:19/09/2017
DJE DATA:25/09/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1083294 AM 2017/0089680-3 Decisão:05/09/2017
DJE DATA:11/09/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1086928 MG 2017/0086271-0 Decisão:05/09/2017
DJE DATA:11/09/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 761696 SP 2015/0201921-9 Decisão:17/08/2017
DJE DATA:23/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 808656 SP 2015/0279272-0 Decisão:17/08/2017
DJE DATA:23/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 419073 PR 2013/0347362-2 Decisão:15/08/2017
DJE DATA:21/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 947936 SP 2016/0177876-0 Decisão:15/08/2017
DJE DATA:21/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1071779 GO 2017/0061289-6 Decisão:15/08/2017
DJE DATA:21/08/2017
..SUCE:
AgInt nos EDcl no AREsp 1021458 RJ 2016/0308727-3
Decisão:15/08/2017
DJE DATA:21/08/2017
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:09/08/2017
..DTPB:
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