- Anúncio -
main-banner

Jurisprudência


STJ 2017.00.25783-0 201700257830

Ementa
..EMEN: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO À CONSTITUIÇÃO EM MORA. SÚMULA Nº 83 DO STJ. BUSCA E APREENSÃO. INTERESSE DE AGIR. AFASTAMENTO DA INADIMPLÊNCIA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. ENCARGOS ABUSIVOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SÚMULA Nº 211 DO STJ. 1. Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que é possível a constituição em mora do devedor inadimplente por meio de notificação extrajudicial entregue no domicílio, sendo desnecessária a notificação pessoal. Além disso, o simples ajuizamento de ação revisional não impede a caracterização da mora (Súmula nº 380 do STJ). Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 2. A utilização da busca e apreensão é possível quando o inadimplemento se revela incontroverso, evidenciando-se a mora automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento (mora ex re). 3. O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de afastar a inadimplência, demandaria a análise de cláusulas contratuais e a incursão na seara fático-probatória, situação que atrai os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. A Corte estadual, a despeito da oposição dos embargos de declaração, não apreciou a tese de que a existência de encargos abusivos descaracteriza a mora. Não se vislumbrando o efetivo prequestionamento e deixando a parte recorrente de alegar, nas razões do recurso especial, violação ao art. 535 do CPC, incide o óbice da Súmula 211 do STJ. 5. Agravo interno não provido. ..EMEN:(AIAGARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 718438 2015.01.25351-9, LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:06/06/2017 ..DTPB:.)
Decisão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data da Publicação : 15/05/2017
Classe/Assunto : AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1052448
Órgão Julgador : QUARTA TURMA
Relator(a) : RAUL ARAÚJO
Tipo : Acórdão
Indexação : VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES. ..INDE:
Referência legislativa : LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00932 INC:00003 ..REF:
Sucessivos : AgInt no AREsp 1311239 DF 2018/0146282-6 Decisão:13/12/2018 DJE DATA:19/12/2018 ..SUCE: AgInt no AREsp 1175762 PR 2017/0245886-7 Decisão:06/11/2018 DJE DATA:12/11/2018 ..SUCE: AgInt no AREsp 1321929 GO 2018/0166257-5 Decisão:06/11/2018 DJE DATA:12/11/2018 ..SUCE: AgInt no AREsp 1321175 SP 2018/0164822-8 Decisão:23/10/2018 DJE DATA:29/10/2018 ..SUCE: AgInt no AREsp 1336735 SP 2018/0188967-0 Decisão:23/10/2018 DJE DATA:29/10/2018 ..SUCE: AgInt no AREsp 1098370 SC 2017/0105979-9 Decisão:12/09/2017 DJE DATA:03/10/2017 ..SUCE: AgInt no AREsp 970914 SP 2016/0221414-9 Decisão:29/08/2017 DJE DATA:21/09/2017 ..SUCE: AgInt no AREsp 1076575 SP 2017/0069058-3 Decisão:29/08/2017 DJE DATA:21/09/2017 ..SUCE: AgInt no AREsp 1085875 SC 2017/0084448-1 Decisão:29/08/2017 DJE DATA:21/09/2017 ..SUCE: AgInt nos EDcl no AREsp 1047456 RJ 2017/0017026-0 Decisão:29/08/2017 DJE DATA:21/09/2017 ..SUCE: AgInt no AREsp 1056393 SC 2017/0032740-5 Decisão:22/08/2017 DJE DATA:14/09/2017 ..SUCE: AgInt no AREsp 1085157 SP 2017/0083221-3 Decisão:22/08/2017 DJE DATA:14/09/2017 ..SUCE: AgInt no AREsp 1068404 SP 2017/0055365-8 Decisão:17/08/2017 DJE DATA:08/09/2017 ..SUCE: AgInt no AREsp 1085266 MG 2017/0072232-2 Decisão:17/08/2017 DJE DATA:11/09/2017 ..SUCE: AgInt no AREsp 948230 RS 2016/0177926-4 Decisão:08/08/2017 DJE DATA:18/08/2017 ..SUCE: AgInt no AREsp 1022105 PR 2016/0300811-1 Decisão:08/08/2017 DJE DATA:18/08/2017 ..SUCE: AgInt no AREsp 1069568 SP 2017/0056337-6 Decisão:08/08/2017 DJE DATA:18/08/2017 ..SUCE: AgInt no AREsp 1070715 SP 2017/0057694-8 Decisão:03/08/2017 DJE DATA:14/08/2017 ..SUCE: AgInt no AREsp 1074922 SC 2017/0072621-2 Decisão:03/08/2017 DJE DATA:14/08/2017 ..SUCE: AgInt no AREsp 1078765 RS 2017/0072784-1 Decisão:03/08/2017 DJE DATA:14/08/2017 ..SUCE: AgInt no AREsp 1069901 SP 2017/0057837-4 Decisão:06/06/2017 DJE DATA:20/06/2017 ..SUCE: AgInt no AREsp 1070072 RS 2017/0057718-6 Decisão:06/06/2017 DJE DATA:20/06/2017 ..SUCE: AgInt no AREsp 1074068 MS 2017/0065141-9 Decisão:06/06/2017 DJE DATA:20/06/2017 ..SUCE: AgInt no AREsp 1047470 RS 2017/0017072-8 Decisão:01/06/2017 DJE DATA:14/06/2017 ..SUCE: AgInt no AREsp 1070134 RS 2017/0058239-6 Decisão:01/06/2017 DJE DATA:14/06/2017 ..SUCE: AgInt no AREsp 1031840 MG 2016/0327473-1 Decisão:18/05/2017 DJE DATA:01/06/2017 ..SUCE:
Fonte da publicação : DJE DATA:15/05/2017 ..DTPB: