STJ 2017.00.27318-4 201700273184
Ementa
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data da Publicação
:
26/04/2017
Classe/Assunto
:
HC - HABEAS CORPUS - 387897
Órgão Julgador
:
SEXTA TURMA
Relator(a)
:
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
(RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA)
" [...] esta Corte passou a entender que para se considerar a
ocorrência de reiteração no cometimento de ato infracional (art.
122, II, do ECA), basta uma passagem anterior pela Vara da Infância
e Juventude, e não mais duas como já entendeu este Sodalício, desde
que vislumbrada a imprescindibilidade da medida de internação,
considerando-se o caso concreto.
Em que pese não comungar do referido entendimento, eis que, a
meu ver, o conteúdo do inciso II do artigo 122 do aludido Estatuto
(a medida de internação só poderá ser aplicada no caso de reiteração
no cometimento de outras infrações graves) exige a prática anterior
de, ao menos, dois atos infracionais, curvo-me ao entendimento
firmado, por maioria, da Sexta Turma, apenas ressalvando o meu
posicionamento sobre o tema".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
***** ECA-90 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
ART:00122 INC:00002 ART:00124 INC:00006
..REF:
Sucessivos
:
HC 408204 SP 2017/0171557-6 Decisão:21/09/2017
DJE DATA:04/10/2017
..SUCE:
HC 408377 SP 2017/0172831-5 Decisão:21/09/2017
DJE DATA:04/10/2017
..SUCE:
HC 399208 SP 2017/0107390-0 Decisão:12/09/2017
DJE DATA:19/09/2017
..SUCE:
HC 407155 SP 2017/0164461-3 Decisão:12/09/2017
DJE DATA:19/09/2017
..SUCE:
HC 406513 SP 2017/0160351-5 Decisão:05/09/2017
DJE DATA:18/09/2017
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:26/04/2017
..DTPB:
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