STJ 2017.00.30436-6 201700304366
Ementa
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data da Publicação
:
18/08/2017
Classe/Assunto
:
AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1653745
Órgão Julgador
:
QUINTA TURMA
Relator(a)
:
RIBEIRO DANTAS
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"'In casu', o regime mais gravoso (fechado) foi imposto com
fundamento em considerações genéricas acerca da gravidade do crime
de tráfico de drogas e na natureza hedionda do delito, o que não é
admissível segundo reiterada jurisprudência deste Tribunal Superior
[...].
Assim, estabelecida a pena definitiva em 5 anos de reclusão,
sendo primário o réu e favoráveis as circunstâncias judiciais, o
regime semiaberto é o adequado à prevenção e à reparação do delito,
nos termos do art. 33, § 2º, 'b', do CP".
..INDE:
"[...] é incabível a substituição da pena privativa de
liberdade por restritivas de direito, pela falta do preenchimento do
requisito objetivo (art. 44, I, do Código Penal)".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007
..REF:
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
***** LDR-06 LEI DE DROGAS
ART:00033 PAR:00004
..REF:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
***** CP-40 CÓDIGO PENAL
ART:00033 LET:B PAR:00002 ART:00044 INC:00001
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:18/08/2017
..DTPB:
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