STJ 2017.00.35546-1 201700355461
..EMEN:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 5º,
INCISOS LIV E LV, DA CF/88. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA
AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. TEMÁTICAS SEM REPERCUSSÃO GERAL.
TEMA 660/STF.
1. "A repercussão geral (...), negada a sua existência em causa
anterior, tornar-se-á insuscetível de conhecimento qualquer outro
recurso extraordinário que veicule igual controvérsia (...)."
(ARE 901.771 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgado
em 29/9/2015, publicada em 19/10/2015.) 2. No caso dos autos, a
recorrente insiste na alegação de que houve violação dos incisos LIV
e LV do art. 5º da Constituição da República, por afronta aos
princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, sendo que o STF expressamente consignou que tais
questões - seja na seara penal, processual penal, administrativa,
tributária, civil, etc. - não apresentam relevância constitucional,
pois representam mera violação reflexa (ou indireta) do texto
constitucional. ARE-RG 748.371, Rel. Min. Gilmar Mendes. Tema
660/STF.
Agravo regimental improvido.
..EMEN:(AREEARMS - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 48000 2015.00.73187-8, HUMBERTO MARTINS, STJ - CORTE ESPECIAL, DJE DATA:10/08/2017
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 5º,
INCISOS LIV E LV, DA CF/88. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA
AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. TEMÁTICAS SEM REPERCUSSÃO GERAL.
TEMA 660/STF.
1. "A repercussão geral (...), negada a sua existência em causa
anterior, tornar-se-á insuscetível de conhecimento qualquer outro
recurso extraordinário que veicule igual controvérsia (...)."
(ARE 901.771 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgado
em 29/9/2015, publicada em 19/10/2015.) 2. No caso dos autos, a
recorrente insiste na alegação de que houve violação dos incisos LIV
e LV do art. 5º da Constituição da República, por afronta aos
princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, sendo que o STF expressamente consignou que tais
questões - seja na seara penal, processual penal, administrativa,
tributária, civil, etc. - não apresentam relevância constitucional,
pois representam mera violação reflexa (ou indireta) do texto
constitucional. ARE-RG 748.371, Rel. Min. Gilmar Mendes. Tema
660/STF.
Agravo regimental improvido.
..EMEN:(AREEARMS - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 48000 2015.00.73187-8, HUMBERTO MARTINS, STJ - CORTE ESPECIAL, DJE DATA:10/08/2017
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data da Publicação
:
10/08/2017
Classe/Assunto
:
HC - HABEAS CORPUS - 389015
Órgão Julgador
:
QUINTA TURMA
Relator(a)
:
FELIX FISCHER
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00217 ART:00563
..REF:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SUM:000523
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:10/08/2017
..DTPB:
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