STJ 2017.00.36829-7 201700368297
..EMEN:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO N. 182 DA
SÚMULA DO STJ. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. 1. A decisão que conheceu
do agravo para não conhecer do recurso especial assentou que a
pretensão recursal esbarraria nos óbices dos Enunciados 7/STJ e
282/STF, ante a necessidade de revolvimento fático-probatório e
ausência de prequestionamento. No entanto, no agravo regimental, a
defesa limitou-se a aduzir, genericamente, que todos os pressupostos
recursais teriam sido atendidos.
2. Deixando a parte agravante de impugnar especificamente os
fundamentos da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do
recurso especial, é de se aplicar o Enunciado n. 182 da Súmula deste
Superior Tribunal.
RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE
VEÍCULO AUTOMOTOR. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. PRETENSÃO
QUE DEMANDA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7 DA SÚMULA DO STJ. PREQUESTIONAMENTO.
INDISPENSABILIDADE.
1. O Tribunal local, após detida análise dos elementos colhidos no
curso da instrução criminal, entendeu que o acervo probatório
coligido nos autos é apto para fundamentar a condenação, nos termos
da exordial acusatória. 2. Segundo entendimento assente neste
Sodalício, para se chegar a conclusão em sentido diverso, como
pretendido na insurgência, é necessária uma nova incursão sobre as
provas produzidas no decorrer da ação penal, o que é vedado na via
eleita pelo Enunciado n. 7 da Súmula deste Corte.
3. Constatando-se que o tema recursal não foi objeto de debate e
deliberação perante a Corte ordinária, mostra-se, pois, inviável a
pretendida análise nesta via especial ante o óbice do Enunciado n.
282 da Súmula do STF, que impede o conhecimento por este Sodalício
de matérias não prequestionadas.
4. Agravo não conhecido.
..EMEN:(AIEDARESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1067340 2017.00.54485-0, JORGE MUSSI, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:14/11/2017
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO N. 182 DA
SÚMULA DO STJ. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. 1. A decisão que conheceu
do agravo para não conhecer do recurso especial assentou que a
pretensão recursal esbarraria nos óbices dos Enunciados 7/STJ e
282/STF, ante a necessidade de revolvimento fático-probatório e
ausência de prequestionamento. No entanto, no agravo regimental, a
defesa limitou-se a aduzir, genericamente, que todos os pressupostos
recursais teriam sido atendidos.
2. Deixando a parte agravante de impugnar especificamente os
fundamentos da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do
recurso especial, é de se aplicar o Enunciado n. 182 da Súmula deste
Superior Tribunal.
RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE
VEÍCULO AUTOMOTOR. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. PRETENSÃO
QUE DEMANDA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7 DA SÚMULA DO STJ. PREQUESTIONAMENTO.
INDISPENSABILIDADE.
1. O Tribunal local, após detida análise dos elementos colhidos no
curso da instrução criminal, entendeu que o acervo probatório
coligido nos autos é apto para fundamentar a condenação, nos termos
da exordial acusatória. 2. Segundo entendimento assente neste
Sodalício, para se chegar a conclusão em sentido diverso, como
pretendido na insurgência, é necessária uma nova incursão sobre as
provas produzidas no decorrer da ação penal, o que é vedado na via
eleita pelo Enunciado n. 7 da Súmula deste Corte.
3. Constatando-se que o tema recursal não foi objeto de debate e
deliberação perante a Corte ordinária, mostra-se, pois, inviável a
pretendida análise nesta via especial ante o óbice do Enunciado n.
282 da Súmula do STF, que impede o conhecimento por este Sodalício
de matérias não prequestionadas.
4. Agravo não conhecido.
..EMEN:(AIEDARESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1067340 2017.00.54485-0, JORGE MUSSI, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:14/11/2017
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do agravo
interno e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og
Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Data da Publicação
:
16/11/2017
Classe/Assunto
:
AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1058691
Órgão Julgador
:
SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
ASSUSETE MAGALHÃES
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00020 LET:A LET:B LET:C PAR:00003
PAR:00004
..REF:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007
..REF:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SUM:000389
..REF:
Sucessivos
:
AgInt no REsp 1678670 PR 2016/0037288-5 Decisão:12/02/2019
DJE DATA:19/02/2019
..SUCE:
AgInt no AREsp 1124137 SP 2017/0150687-7 Decisão:12/12/2017
DJE DATA:18/12/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1133434 SP 2017/0167904-6 Decisão:12/12/2017
DJE DATA:18/12/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1124161 SP 2017/0150710-6 Decisão:05/12/2017
DJE DATA:13/12/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1128052 SP 2017/0158230-5 Decisão:05/12/2017
DJE DATA:13/12/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1129803 SP 2017/0168138-8 Decisão:05/12/2017
DJE DATA:13/12/2017
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:16/11/2017
..DTPB:
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