STJ 2017.00.49326-9 201700493269
..EMEN:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (1.042 DO CPC/15) - EMBARGOS À EXECUÇÃO -
DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL QUE NÃO CONHECEU
DO RECLAMO ANTE A INTEMPESTIVIDADE.
1. Conforme o Enunciado Administrativo nº 3 deste Superior Tribunal
de Justiça, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC. 2. Diante do disposto no § 6º do art. 1.003 da nova lei
adjetiva civil, cabe à parte recorrente demonstrar a ocorrência de
feriado local no ato de interposição do recurso. Essa comprovação
deve ser feita por meio de documentação oficial ou certidão emitida
pela Corte de origem, o que não ocorreu na hipótese. Entendimento
sedimentado pela Corte Especial, no julgamento do AgInt no AREsp n.
957.821/MS, realizado no dia 20/11/2017.
3. Agravo interno desprovido.
..EMEN:(AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1034395 2016.03.31663-0, MARCO BUZZI, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:01/02/2018
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (1.042 DO CPC/15) - EMBARGOS À EXECUÇÃO -
DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL QUE NÃO CONHECEU
DO RECLAMO ANTE A INTEMPESTIVIDADE.
1. Conforme o Enunciado Administrativo nº 3 deste Superior Tribunal
de Justiça, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC. 2. Diante do disposto no § 6º do art. 1.003 da nova lei
adjetiva civil, cabe à parte recorrente demonstrar a ocorrência de
feriado local no ato de interposição do recurso. Essa comprovação
deve ser feita por meio de documentação oficial ou certidão emitida
pela Corte de origem, o que não ocorreu na hipótese. Entendimento
sedimentado pela Corte Especial, no julgamento do AgInt no AREsp n.
957.821/MS, realizado no dia 20/11/2017.
3. Agravo interno desprovido.
..EMEN:(AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1034395 2016.03.31663-0, MARCO BUZZI, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:01/02/2018
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF
5ª Região), Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e Antonio
Carlos Ferreira (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data da Publicação
:
01/02/2018
Classe/Assunto
:
AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1065289
Órgão Julgador
:
QUARTA TURMA
Relator(a)
:
MARCO BUZZI
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"[...] mitiga-se a exigência da comprovação para os feriados
nacionais, relacionados na legislação específica, quais sejam: o dia
1º de janeiro; o dia 21 de abril; o dia 1º de maio; o dia 07 de
setembro; o dia 12 de outubro; o dia 02 de novembro; o dia 15 de
novembro; e o dia 25 de dezembro (Lei 662/49, com alterações, e Lei
6.802/80). Igualmente é possível flexibilizar a necessidade de
comprovação dos feriados forenses estatuídos em âmbito nacional: a
Terça-feira de Carnaval; a Sexta-feira Santa; e o Dia da Justiça
(Lei 1.408/51), este último definido como 08 de dezembro
(Decreto-Lei 8.292/45)".
..INDE:
Não é possível o conhecimento do agravo em recurso especial
interposto após o dia de Corpus Christi. Isso porque a referida data
não está prevista em legislação federal sendo, portanto, feriado
local, logo, deve ser colacionado o ato normativo local com essa
previsão, por meio de documento idôneo, no momento da interposição
do recurso.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00219 ART:00994 INC:00008 ART:01003 PAR:00005
ART:01070
..REF:
Sucessivos
:
EDcl no AgInt no AREsp 1226166 MG 2017/0332456-9
Decisão:07/08/2018
DJE DATA:20/08/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1221107 SP 2017/0317323-6 Decisão:15/05/2018
DJE DATA:28/05/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1153470 SC 2017/0204293-0 Decisão:08/05/2018
DJE DATA:17/05/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1211864 SE 2017/0314176-8 Decisão:08/05/2018
DJE DATA:18/05/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1222151 SP 2017/0320609-5 Decisão:08/05/2018
DJE DATA:18/05/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1225398 ES 2017/0327824-5 Decisão:08/05/2018
DJE DATA:18/05/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1226166 MG 2017/0332456-9 Decisão:08/05/2018
DJE DATA:22/05/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1227556 SP 2017/0332144-0 Decisão:08/05/2018
DJE DATA:21/05/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1231237 SP 2018/0005445-6 Decisão:08/05/2018
DJE DATA:18/05/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1232011 GO 2018/0000681-2 Decisão:08/05/2018
DJE DATA:18/05/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1232228 SP 2018/0007452-6 Decisão:08/05/2018
DJE DATA:18/05/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1238574 RS 2018/0017880-4 Decisão:08/05/2018
DJE DATA:18/05/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1238901 SP 2018/0018374-7 Decisão:08/05/2018
DJE DATA:18/05/2018
..SUCE:
AgInt nos EDcl no REsp 1702112 RS 2017/0257484-1
Decisão:08/05/2018
DJE DATA:22/05/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1197547 PR 2017/0283119-0 Decisão:03/05/2018
DJE DATA:14/05/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1221701 SP 2017/0313331-4 Decisão:03/05/2018
DJE DATA:14/05/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1229093 SC 2018/0001341-1 Decisão:03/05/2018
DJE DATA:15/05/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1233294 RJ 2018/0008815-8 Decisão:03/05/2018
DJE DATA:14/05/2018
..SUCE:
AgInt nos EDcl no AREsp 1157407 SP 2017/0210632-3
Decisão:03/05/2018
DJE DATA:14/05/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1088277 SP 2017/0088513-7 Decisão:19/04/2018
DJE DATA:26/04/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1101588 MG 2017/0111609-5 Decisão:19/04/2018
DJE DATA:25/04/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1128603 MG 2017/0159508-9 Decisão:19/04/2018
DJE DATA:26/04/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1175600 SP 2017/0245432-2 Decisão:20/03/2018
DJE DATA:02/04/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1176079 MG 2017/0247563-0 Decisão:20/03/2018
DJE DATA:27/03/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1176301 SP 2017/0239670-1 Decisão:20/03/2018
DJE DATA:27/03/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1189110 MS 2017/0254530-6 Decisão:20/03/2018
DJE DATA:27/03/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1215909 SP 2017/0311718-3 Decisão:20/03/2018
DJE DATA:27/03/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1114661 RS 2017/0133672-6 Decisão:15/03/2018
DJE DATA:26/03/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1159074 SP 2017/0213378-5 Decisão:15/03/2018
DJE DATA:26/03/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1169780 SP 2017/0221004-9 Decisão:15/03/2018
DJE DATA:26/03/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1170377 MG 2017/0227398-2 Decisão:15/03/2018
DJE DATA:26/03/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1166789 AM 2017/0226825-4 Decisão:13/03/2018
DJE DATA:26/03/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1134504 MG 2017/0169826-8 Decisão:01/03/2018
DJE DATA:07/03/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1147344 MG 2017/0192385-9 Decisão:27/02/2018
DJE DATA:05/03/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1148135 RJ 2017/0193954-0 Decisão:27/02/2018
DJE DATA:05/03/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1154421 SP 2017/0206210-2 Decisão:27/02/2018
DJE DATA:05/03/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1115749 RS 2017/0135641-6 Decisão:20/02/2018
DJE DATA:27/02/2018
..SUCE:
AgInt nos EDcl no AREsp 1107318 MG 2017/0120961-0
Decisão:20/02/2018
DJE DATA:27/02/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1089397 PE 2017/0090430-3 Decisão:08/02/2018
DJE DATA:23/02/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1153046 SP 2017/0203599-9 Decisão:08/02/2018
DJE DATA:23/02/2018
..SUCE:
AgInt no REsp 1654509 SP 2017/0032248-9 Decisão:08/02/2018
DJE DATA:23/02/2018
..SUCE:
AgInt nos EDcl no AREsp 1049513 GO 2017/0020679-5
Decisão:08/02/2018
DJE DATA:26/02/2018
..SUCE:
AgInt nos EDcl no AREsp 1062470 SP 2017/0044074-9
Decisão:08/02/2018
DJE DATA:26/02/2018
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:01/02/2018
..DTPB:
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