STJ 2017.00.51026-2 201700510262
Ementa
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge
Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data da Publicação
:
01/08/2017
Classe/Assunto
:
HC - HABEAS CORPUS - 391455
Órgão Julgador
:
QUINTA TURMA
Relator(a)
:
REYNALDO SOARES DA FONSECA
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"[...] o processo de individualização da pena, na primeira fase
da dosimetria, não está condicionado a um critério puramente
aritmético, mas à discricionariedade vinculada do julgador".
..INDE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:01/08/2017
..DTPB:
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