STJ 2017.00.53244-1 201700532441
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA.
DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA 282/STF.
CONTROVÉRSIA SOLUCIONADA COM AMPARO EM LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA
280/STF.
1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que a Instrução
Normativa SF/SUREM 19/2011 "possui caráter de punição, na medida em
que a sua aplicação visa compelir o contribuinte ao pagamento do
tributo ao compeli-lo de emitir nota fiscal quando estiver
inadimplente em relação ao recolhimento do ISS" (fl. 137, e-STJ).
2. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos arts.
113, § 2º, e 96 do CTN, uma vez que os mencionados dispositivos
legais não foram analisados pela instância de origem. Ausente,
portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que
atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF.
3. Apesar de terem sido invocados dispositivos legais, o fundamento
central da controvérsia é de cunho eminentemente amparado em
legislação local. Sendo assim, destaco a inviabilidade da discussão
em Recurso Especial acerca de suposta afronta a matéria local, sendo
defesa a sua apreciação pelo STJ. Aplicação, por analogia, da Súmula
280/STF.
4. Recurso Especial não conhecido.
..EMEN:(RESP - RECURSO ESPECIAL - 1682970 2017.01.31141-6, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:16/10/2017
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA.
DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA 282/STF.
CONTROVÉRSIA SOLUCIONADA COM AMPARO EM LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA
280/STF.
1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que a Instrução
Normativa SF/SUREM 19/2011 "possui caráter de punição, na medida em
que a sua aplicação visa compelir o contribuinte ao pagamento do
tributo ao compeli-lo de emitir nota fiscal quando estiver
inadimplente em relação ao recolhimento do ISS" (fl. 137, e-STJ).
2. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos arts.
113, § 2º, e 96 do CTN, uma vez que os mencionados dispositivos
legais não foram analisados pela instância de origem. Ausente,
portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que
atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF.
3. Apesar de terem sido invocados dispositivos legais, o fundamento
central da controvérsia é de cunho eminentemente amparado em
legislação local. Sendo assim, destaco a inviabilidade da discussão
em Recurso Especial acerca de suposta afronta a matéria local, sendo
defesa a sua apreciação pelo STJ. Aplicação, por analogia, da Súmula
280/STF.
4. Recurso Especial não conhecido.
..EMEN:(RESP - RECURSO ESPECIAL - 1682970 2017.01.31141-6, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:16/10/2017
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo interno, com aplicação de multa, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria,
Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data da Publicação
:
20/10/2017
Classe/Assunto
:
AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1662376
Órgão Julgador
:
PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
REGINA HELENA COSTA
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000083
..REF:
LEG:FED LEI:010486 ANO:2002
ART:00065
..REF:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SUM:000339
..REF:
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:01021 PAR:00004
..REF:
Sucessivos
:
AgInt nos EDcl no REsp 1678279 RJ 2017/0109756-4
Decisão:21/11/2017
DJE DATA:27/11/2017
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:20/10/2017
..DTPB:
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