STJ 2017.00.55124-6 201700551246
..EMEN:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.
PERÍODO DE CARÊNCIA. LEGALIDADE. SITUAÇÃO DE CARÊNCIA E EMERGÊNCIA.
MITIGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. LIMITAÇÃO DO TEMPO DE INTERNAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, é lícita a
cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos
serviços prestados pelo plano de saúde, desde que não obste a
cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência, como na
hipótese dos autos. Precedentes.
2 No caso em tela, a Corte de origem, soberana na análise do
arcabouço fático-probatório dos autos, consignou estar cristalizada
a situação de urgência e emergência na hipótese vertente. Incidência
da Súmula 7 do STJ.
3. Não prospera a pretensão da recorrente no sentido de limitar a
cobertura de urgência e de emergência ao que foi despendido apenas
nas primeiras doze horas de tratamento, tendo em vista o disposto na
súmula 302 do STJ: "É abusiva a cláusula contratual de plano de
saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado".
Precedentes.
4. Agravo interno não provido.
..EMEN:(AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1122995 2017.01.48810-6, LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:14/11/2017
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.
PERÍODO DE CARÊNCIA. LEGALIDADE. SITUAÇÃO DE CARÊNCIA E EMERGÊNCIA.
MITIGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. LIMITAÇÃO DO TEMPO DE INTERNAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, é lícita a
cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos
serviços prestados pelo plano de saúde, desde que não obste a
cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência, como na
hipótese dos autos. Precedentes.
2 No caso em tela, a Corte de origem, soberana na análise do
arcabouço fático-probatório dos autos, consignou estar cristalizada
a situação de urgência e emergência na hipótese vertente. Incidência
da Súmula 7 do STJ.
3. Não prospera a pretensão da recorrente no sentido de limitar a
cobertura de urgência e de emergência ao que foi despendido apenas
nas primeiras doze horas de tratamento, tendo em vista o disposto na
súmula 302 do STJ: "É abusiva a cláusula contratual de plano de
saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado".
Precedentes.
4. Agravo interno não provido.
..EMEN:(AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1122995 2017.01.48810-6, LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:14/11/2017
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, julgou parcialmente
prejudicado o pedido e, no mais, denegada a ordem, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data da Publicação
:
09/10/2017
Classe/Assunto
:
HC - HABEAS CORPUS - 391995
Órgão Julgador
:
SEXTA TURMA
Relator(a)
:
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Sucessivos
:
EDcl nos EDcl no HC 407808 SP 2017/0169186-6 Decisão:28/11/2017
DJE DATA:04/12/2017
..SUCE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00397
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:09/10/2017
..DTPB:
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