STJ 2017.00.59644-8 201700596448
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE POSSE AO
CANDIDATO. INAPTIDÃO EM FASE DE EXAME MÉDICO PRÉ-ADMISSIONAL.
ILEGALIDADE DO ATO. CONSIDERAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELO
CANDIDATO AO MESMO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO. SEMELHANÇA DOS CARGOS E DAS
FUNÇÕES. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
INCOMPLETA. DESCARACTERIZAÇÃO. IRRELEVÂNCIA DA QUESTÃO. JULGAMENTO
CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL
DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS.
PROCESSO MANDAMENTAL.
1. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e
à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de
prestação jurisdicional tampouco viola o art. 1.022 do CPC/2015,
também quando irrelevantes o ponto ou a questão para o correto
deslinde da controvérsia.
2. A indicação de preceito legal federal que não consigna em seu
texto comando normativo apto a sustentar a tese recursal e não
confronta a totalidade da motivação adotada na origem padece de
fundamentação adequada, a ensejar o impeditivo da Súmula 284/STF.
3. Incabíveis honorários recursais tendo em vista o disposto no art.
25 da Lei 12.016/2009 (RMS 51.721/ES, de minha relatoria, Segunda
Turma, julgado em 06/10/2016, DJe 14/10/2016).
4. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial,
nessa extensão, negar-lhe provimento.
..EMEN:(ARESP - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1180360 2017.02.53111-6, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:27/11/2017
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE POSSE AO
CANDIDATO. INAPTIDÃO EM FASE DE EXAME MÉDICO PRÉ-ADMISSIONAL.
ILEGALIDADE DO ATO. CONSIDERAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELO
CANDIDATO AO MESMO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO. SEMELHANÇA DOS CARGOS E DAS
FUNÇÕES. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
INCOMPLETA. DESCARACTERIZAÇÃO. IRRELEVÂNCIA DA QUESTÃO. JULGAMENTO
CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL
DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS.
PROCESSO MANDAMENTAL.
1. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e
à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de
prestação jurisdicional tampouco viola o art. 1.022 do CPC/2015,
também quando irrelevantes o ponto ou a questão para o correto
deslinde da controvérsia.
2. A indicação de preceito legal federal que não consigna em seu
texto comando normativo apto a sustentar a tese recursal e não
confronta a totalidade da motivação adotada na origem padece de
fundamentação adequada, a ensejar o impeditivo da Súmula 284/STF.
3. Incabíveis honorários recursais tendo em vista o disposto no art.
25 da Lei 12.016/2009 (RMS 51.721/ES, de minha relatoria, Segunda
Turma, julgado em 06/10/2016, DJe 14/10/2016).
4. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial,
nessa extensão, negar-lhe provimento.
..EMEN:(ARESP - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1180360 2017.02.53111-6, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:27/11/2017
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, Prosseguindo
no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva,, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de
Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze
e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data da Publicação
:
29/11/2017
Classe/Assunto
:
AITPARESP - AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1070866
Órgão Julgador
:
TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
NANCY ANDRIGHI
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
(VOTO VISTA) (MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)
"[...] desde que também estivesse presente o fumus boni iuris,
consubstanciado na plausibilidade do direito invocado, ou na
probabilidade de êxito do apelo extremo, seria viável atribuir
efeito suspensivo ao recurso especial como forma de evitar a
ocorrência de grave dano de difícil ou incerta reparação para a
parte executada, sobretudo por se tratar de dívida de elevado
valor".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00521 INC:00003 ART:01042
..REF:
Sucessivos
:
AgInt no TP 1307 PE 2018/0037042-1 Decisão:21/08/2018
DJE DATA:24/08/2018
..SUCE:
AgInt no TP 1456 SP 2018/0102627-8 Decisão:21/08/2018
DJE DATA:24/08/2018
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:29/11/2017
..DTPB:
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