STJ 2017.00.63223-4 201700632234
..EMEN:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE
VIDA. OMISSÃO INTENCIONAL DE DOENÇA GRAVE. MÁ-FÉ RECONHECIDA. DEVER
DE INDENIZAR AFASTADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. É lícita a recusa de cobertura securitária, por motivo de doença
preexistente à celebração do contrato, se comprovada a má-fé do
segurado, hipótese que não depende da exigência pela seguradora de
exames prévios à contratação. Precedentes.
2. O Tribunal de origem concluiu expressamente pela ocorrência de
má-fé, decorrente da omissão deliberada quanto ao real estado de
saúde do segurado, apenas um ano antes da morte, de modo que a
modificação desse entendimento implicaria reexame de fatos e provas,
vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.
..EMEN:(AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1296733 2011.02.96130-1, RAUL ARAÚJO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:20/10/2017
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE
VIDA. OMISSÃO INTENCIONAL DE DOENÇA GRAVE. MÁ-FÉ RECONHECIDA. DEVER
DE INDENIZAR AFASTADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. É lícita a recusa de cobertura securitária, por motivo de doença
preexistente à celebração do contrato, se comprovada a má-fé do
segurado, hipótese que não depende da exigência pela seguradora de
exames prévios à contratação. Precedentes.
2. O Tribunal de origem concluiu expressamente pela ocorrência de
má-fé, decorrente da omissão deliberada quanto ao real estado de
saúde do segurado, apenas um ano antes da morte, de modo que a
modificação desse entendimento implicaria reexame de fatos e provas,
vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.
..EMEN:(AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1296733 2011.02.96130-1, RAUL ARAÚJO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:20/10/2017
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data da Publicação
:
17/08/2017
Classe/Assunto
:
AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1072900
Órgão Julgador
:
SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
ASSUSETE MAGALHÃES
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"[...] para que se configure o prequestionamento, não basta que
o recorrente devolva o exame da questão controvertida para o
Tribunal. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da
legislação federal indicada como violada, bem como seja exercido
juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese
recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não
ao caso concreto".
..INDE:
"[...] não havendo sido apreciada a questão suscitada nos
Embargos Declaratórios, a parte recorrente deveria vincular a
interposição do Recurso Especial à violação do art. 535 do CPC/73 e,
não, aos dispositivos tidos como violados, mas não apreciados".
..INDE:
"[...] 'não se admite o prequestionamento ficto, ou seja,
aquele segundo o qual, a oposição de Embargos de Declaração é
suficiente ao suprimento do requisito do prequestionamento' [...]".
..INDE:
"[...] não procede o pedido formulado pela parte agravada, para
que haja condenação do agravante em honorários advocatícios
recursais, com fundamento no art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC/2015, pois,
como já ressaltado, o presente grau de jurisdição inaugurou-se com a
publicação do acórdão que ensejou a interposição do próprio Recurso
Especial, em 2012, antes da vigência do novo diploma processual
civil.
Confira-se, a propósito, o Enunciado Administrativo 7/STJ:
'Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir
de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários
sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC'.
Ademais, 'o pedido de arbitramento/majoração da verba honorária
de sucumbência no Agravo Interno, formulado pela embargante, deve
ser rejeitado, em razão do entendimento da Escola Nacional de
Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de
Figueiredo Teixeira - Enfam - adotado no seminário 'O Poder
Judiciário e o Novo CPC', no qual se editou o enunciado 16, com o
seguinte teor: 'Não é possível majorar os honorários na hipótese de
interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição (art. 85, § 11,
do CPC/2015)'. Dito de outro modo, como se trata (o Agravo Interno)
de recurso que apenas prorroga, no mesmo grau de jurisdição, a
discussão travada no Recurso Especial, o caso concreto não comporta
a aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015' [...]".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00085 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00011 ART:01025
..REF:
LEG:FED ENU:****** ANO:****
***** ENUENFAM ENUNCIADO DA ESCOLA NAC. DE FORMAÇÃO E
APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS
NUM:00016
..REF:
LEG:FED ENU:****** ANO:****
***** ENUASTJ ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
NUM:00002 NUM:00007
..REF:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000126 SUM:000211
..REF:
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 366738 SP 2013/0215642-6 Decisão:05/09/2017
DJE DATA:11/09/2017
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:17/08/2017
..DTPB:
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