STJ 2017.00.64492-2 201700644922
Ementa
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso da União; deu parcial provimento ao recurso de C. R. C. S.,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs.
Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães
(Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
Data da Publicação
:
12/09/2017
Classe/Assunto
:
RESP - RECURSO ESPECIAL - 1662728
Órgão Julgador
:
SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
HERMAN BENJAMIN
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED PRT:000326 ANO:1977
(INTERMINISTERIAL)
..REF:
LEG:FED INT:000267 ANO:2002
(SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL)
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:12/09/2017
..DTPB:
Mostrar discussão