STJ 2017.00.66529-1 201700665291
Ementa
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Data da Publicação
:
11/10/2017
Classe/Assunto
:
AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1074907
Órgão Julgador
:
SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
OG FERNANDES
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"O único recurso cabível para suscitar possíveis equívocos na
aplicação da sistemática dos recursos repetitivos é o agravo
regimental, a ser julgado pelo Tribunal de origem, consoante o
disposto no art. 1.030, § 2.º, do novo Código de Processo Civil, não
havendo previsão legal para o cabimento de qualquer outro meio de
impugnação".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:01030
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:11/10/2017
..DTPB:
Mostrar discussão