STJ 2017.00.67255-0 201700672550
..EMEN:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL.
CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. A jurisprudência firmada nesta Corte, em sede de Recurso
Representativo de Controvérsia, é no sentido de que "Os juros de
mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento
da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade
contratual" (REsp 1.370.899/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE
ESPECIAL, julgado em 21/05/2014, REPDJe 16/10/2014, DJe de
14/10/2014) 2. Agravo interno a que se nega provimento.
..EMEN:(AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 870902 2016.00.46630-8, RAUL ARAÚJO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:14/06/2017
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL.
CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. A jurisprudência firmada nesta Corte, em sede de Recurso
Representativo de Controvérsia, é no sentido de que "Os juros de
mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento
da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade
contratual" (REsp 1.370.899/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE
ESPECIAL, julgado em 21/05/2014, REPDJe 16/10/2014, DJe de
14/10/2014) 2. Agravo interno a que se nega provimento.
..EMEN:(AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 870902 2016.00.46630-8, RAUL ARAÚJO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:14/06/2017
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator."
Data da Publicação
:
16/06/2017
Classe/Assunto
:
RESP - RECURSO ESPECIAL - 1663643
Órgão Julgador
:
SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
HERMAN BENJAMIN
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00535
..REF:
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:01022
..REF:
Sucessivos
:
REsp 1761974 MT 2018/0217522-9 Decisão:25/09/2018
DJE DATA:27/11/2018
..SUCE:
REsp 1713272 SC 2017/0309920-8 Decisão:15/05/2018
DJE DATA:02/08/2018
..SUCE:
REsp 1692398 PB 2017/0216800-7 Decisão:10/10/2017
DJE DATA:23/10/2017
..SUCE:
REsp 1679550 RS 2017/0151913-5 Decisão:05/10/2017
DJE DATA:16/10/2017
..SUCE:
REsp 1655042 RS 2017/0029512-4 Decisão:03/10/2017
DJE DATA:11/10/2017
..SUCE:
REsp 1670315 SC 2017/0099154-3 Decisão:26/09/2017
DJE DATA:09/10/2017
..SUCE:
REsp 1674838 MG 2017/0125654-6 Decisão:21/09/2017
DJE DATA:09/10/2017
..SUCE:
REsp 1684456 SP 2017/0145853-3 Decisão:21/09/2017
DJE DATA:09/10/2017
..SUCE:
REsp 1691927 SP 2017/0201613-4 Decisão:21/09/2017
DJE DATA:10/10/2017
..SUCE:
REsp 1671628 SP 2017/0102051-7 Decisão:05/09/2017
DJE DATA:09/10/2017
..SUCE:
REsp 1681307 RS 2017/0151903-4 Decisão:05/09/2017
DJE DATA:13/09/2017
..SUCE:
REsp 1667969 RS 2017/0090948-0 Decisão:03/08/2017
DJE DATA:12/09/2017
..SUCE:
REsp 1670588 AM 2017/0100130-7 Decisão:03/08/2017
DJE DATA:12/09/2017
..SUCE:
REsp 1666559 DF 2017/0070433-6 Decisão:27/06/2017
DJE DATA:30/06/2017
..SUCE:
REsp 1659390 PB 2017/0054384-0 Decisão:18/05/2017
DJE DATA:20/06/2017
..SUCE:
REsp 1657022 AM 2017/0043793-9 Decisão:16/05/2017
DJE DATA:16/06/2017
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:16/06/2017
..DTPB:
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