STJ 2017.00.70543-5 201700705435
..EMEN:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. IMPENHORABILIDADE. BEM DA FAMÍLIA.
NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. PROCEDIMENTO
INADMISSÍVEL.
1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as
interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça. Enunciado Administrativo nº 2/STJ. 2. Não
configurado nenhum dos vícios elencados no artigo 535 do Código de
Processo Civil de 1973, não há falar em negativa de prestação
jurisdicional. 3. Considera-se deficientemente fundamentado o
recurso especial na parte em que visa impugnar o acórdão recorrido
sem, contudo, apoiar-se em alegação de infringência a dispositivos
de lei federal ou em divergência jurisprudencial validamente
apresentada.
4. Não é possível reconhecer, na instância especial, a natureza de
bem de família do imóvel em discussão e a sua consequente
impenhorabilidade, haja vista o disposto na Súmula nº 7/STJ.
5. Alegação da parte recorrente que se caracteriza como verdadeira
inovação recursal, procedimento inadmissível 6. Agravo regimental
não provido.
..EMEN:(AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1323135 2012.00.98225-5, RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:01/08/2017
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. IMPENHORABILIDADE. BEM DA FAMÍLIA.
NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. PROCEDIMENTO
INADMISSÍVEL.
1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as
interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça. Enunciado Administrativo nº 2/STJ. 2. Não
configurado nenhum dos vícios elencados no artigo 535 do Código de
Processo Civil de 1973, não há falar em negativa de prestação
jurisdicional. 3. Considera-se deficientemente fundamentado o
recurso especial na parte em que visa impugnar o acórdão recorrido
sem, contudo, apoiar-se em alegação de infringência a dispositivos
de lei federal ou em divergência jurisprudencial validamente
apresentada.
4. Não é possível reconhecer, na instância especial, a natureza de
bem de família do imóvel em discussão e a sua consequente
impenhorabilidade, haja vista o disposto na Súmula nº 7/STJ.
5. Alegação da parte recorrente que se caracteriza como verdadeira
inovação recursal, procedimento inadmissível 6. Agravo regimental
não provido.
..EMEN:(AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1323135 2012.00.98225-5, RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:01/08/2017
..DTPB:.)Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Maria
Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data da Publicação
:
01/08/2017
Classe/Assunto
:
AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1663020
Órgão Julgador
:
SEXTA TURMA
Relator(a)
:
ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"[...] a [..] Sexta Turma desta Corte Superior firmou a
orientação de que não incide o princípio da insignificância nos
casos em que o réu é reiteradamente autuado em processos
administrativo-fiscais sem que isso caracterize ofensa à orientação
da Súmula n. 444 do STJ".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000444
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:01/08/2017
..DTPB:
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