STJ 2017.00.72526-3 201700725263
..EMEN:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE DESACATO. CONVENÇÃO
AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADE NO STJ.
RECURSO DESPROVIDO.
O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no
sentido de que o crime de desacato permanece vigente no ordenamento
jurídico pátrio. Precedentes.
Recurso desprovido.
..EMEN:(AGRHC - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - 434163 2018.00.14606-0, JOEL ILAN PACIORNIK, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:15/06/2018
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE DESACATO. CONVENÇÃO
AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADE NO STJ.
RECURSO DESPROVIDO.
O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no
sentido de que o crime de desacato permanece vigente no ordenamento
jurídico pátrio. Precedentes.
Recurso desprovido.
..EMEN:(AGRHC - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - 434163 2018.00.14606-0, JOEL ILAN PACIORNIK, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:15/06/2018
..DTPB:.)Decisão
A Quarta Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido de
reconsideração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi,
Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região) e Luis
Felipe Salomão votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data da Publicação
:
14/06/2018
Classe/Assunto
:
RAINTARESP - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1078586
Órgão Julgador
:
QUARTA TURMA
Relator(a)
:
MARIA ISABEL GALLOTTI
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
Não é possível o recebimento de pedido de reconsideração como
embargos de declaração quando não indicados os vícios elencados no
art. 1.022 do CPC/2015, de acordo com precedente do STJ.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:01022
..REF:
Sucessivos
:
RCD no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1022171 MT 2016/0297828-8
Decisão:26/02/2019
DJE DATA:06/03/2019
..SUCE:
RCD no AREsp 1118456 SP 2017/0139923-1 Decisão:11/09/2018
DJE DATA:18/09/2018
..SUCE:
RCD nos EDcl no AgInt no AREsp 1106609 SC 2017/0118354-7
Decisão:26/06/2018
DJE DATA:01/08/2018
..SUCE:
RCD no AgInt no AREsp 1123953 SC 2017/0157436-5
Decisão:05/06/2018
DJE DATA:14/06/2018
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:14/06/2018
..DTPB:
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