STJ 2017.00.72718-2 201700727182
..EMEN:
ADMINISTRATIVO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MESTRADO OBTIDO NO
EXTERIOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU A IRRESIGNAÇÃO ANTERIOR E DEU
PROVIMENTO AO APELO PARA, RECONHECENDO A VIOLAÇÃO AO ART. 398 DO
CPC/73, DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM,
OPORTUNIZANDO À PARTE AUTORA A MANIFESTAÇÃO ACERCA DE DOCUMENTO
JUNTADO COM A CONTESTAÇÃO, QUE SE MOSTROU ESSENCIAL AO DESLINDE DA
CAUSA. ALEGAÇÃO DE IRRELEVÂNCIA DO REFERIDO DOCUMENTO. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Não se afigura irrelevante documento juntado com a contestação
que influenciou diretamente e foi objeto de fundamentação destacada
na sentença (fls. 167). 2. Desta maneira, a não oportunização à
parte autora para manifestar-se a respeito da contestação e
documentos caracteriza violação do art. 398 do CPC/1973, sendo,
portanto, curial o retorno dos autos para o saneamento de tal
mácula. 3. O entendimento firmado pela Corte Especial no EAREsp
144.713/SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 15.8.2014, conforme sua
própria redação, somente se aplica às hipóteses em que o documento
cujo contraditório foi obstado irrelevante para o deslinde da causa,
o que não ocorreu no presente caso.
4. Agravo Regimental da UFRN a que se nega provimento.
..EMEN:(AARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1399946 2013.02.82081-1, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:26/06/2017
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
ADMINISTRATIVO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MESTRADO OBTIDO NO
EXTERIOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU A IRRESIGNAÇÃO ANTERIOR E DEU
PROVIMENTO AO APELO PARA, RECONHECENDO A VIOLAÇÃO AO ART. 398 DO
CPC/73, DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM,
OPORTUNIZANDO À PARTE AUTORA A MANIFESTAÇÃO ACERCA DE DOCUMENTO
JUNTADO COM A CONTESTAÇÃO, QUE SE MOSTROU ESSENCIAL AO DESLINDE DA
CAUSA. ALEGAÇÃO DE IRRELEVÂNCIA DO REFERIDO DOCUMENTO. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Não se afigura irrelevante documento juntado com a contestação
que influenciou diretamente e foi objeto de fundamentação destacada
na sentença (fls. 167). 2. Desta maneira, a não oportunização à
parte autora para manifestar-se a respeito da contestação e
documentos caracteriza violação do art. 398 do CPC/1973, sendo,
portanto, curial o retorno dos autos para o saneamento de tal
mácula. 3. O entendimento firmado pela Corte Especial no EAREsp
144.713/SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 15.8.2014, conforme sua
própria redação, somente se aplica às hipóteses em que o documento
cujo contraditório foi obstado irrelevante para o deslinde da causa,
o que não ocorreu no presente caso.
4. Agravo Regimental da UFRN a que se nega provimento.
..EMEN:(AARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1399946 2013.02.82081-1, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:26/06/2017
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de
Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data da Publicação
:
26/06/2017
Classe/Assunto
:
AGRHC - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - 394391
Órgão Julgador
:
SEXTA TURMA
Relator(a)
:
ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00312
..REF:
Sucessivos
:
AgRg no RHC 90201 SP 2017/0259502-3 Decisão:07/12/2017
DJE DATA:15/12/2017
..SUCE:
AgRg no RHC 69831 MG 2016/0102507-0 Decisão:05/12/2017
DJE DATA:14/12/2017
..SUCE:
AgRg no RHC 78327 MG 2016/0297008-0 Decisão:21/09/2017
DJE DATA:04/10/2017
..SUCE:
AgRg no RHC 39280 SP 2013/0222373-0 Decisão:22/08/2017
DJE DATA:31/08/2017
..SUCE:
AgRg no RHC 80627 MG 2017/0020154-3 Decisão:15/08/2017
DJE DATA:28/08/2017
..SUCE:
AgRg no RHC 82746 SC 2017/0073927-5 Decisão:15/08/2017
DJE DATA:28/08/2017
..SUCE:
AgRg no HC 321214 MG 2015/0084553-4 Decisão:03/08/2017
DJE DATA:14/08/2017
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:26/06/2017
..DTPB:
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