STJ 2017.00.83343-7 201700833437
..EMEN:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE DESACATO. CONVENÇÃO
AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADE NO STJ.
RECURSO DESPROVIDO.
O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no
sentido de que o crime de desacato permanece vigente no ordenamento
jurídico pátrio. Precedentes.
Recurso desprovido.
..EMEN:(AGRHC - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - 434163 2018.00.14606-0, JOEL ILAN PACIORNIK, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:15/06/2018
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE DESACATO. CONVENÇÃO
AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADE NO STJ.
RECURSO DESPROVIDO.
O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no
sentido de que o crime de desacato permanece vigente no ordenamento
jurídico pátrio. Precedentes.
Recurso desprovido.
..EMEN:(AGRHC - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - 434163 2018.00.14606-0, JOEL ILAN PACIORNIK, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:15/06/2018
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data da Publicação
:
28/06/2018
Classe/Assunto
:
RHC - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS - 83273
Órgão Julgador
:
QUINTA TURMA
Relator(a)
:
FELIX FISCHER
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"[...] a adoção do rito ordinário em ação penal que apura
crimes que possuem ritos diversos, por se tratar de procedimento
mais amplo, assegura com maior amplitude o exercício da ampla defesa
e do contraditório. Não por outro motivo esta Corte, recentemente,
acompanhando a jurisprudência do col. Supremo Tribunal Federal,
modificou seu entendimento para concluir que é mais benéfica para o
réu no processo penal a realização do interrogatório como último ato
da instrução, nos termos do art. 400 do Código de Processo Penal, ao
contrário do que prevê a Lei n. 11.343/06. A mesma "ratio decidendi"
pode ser ser aplicada no caso concreto".
..INDE:
"[...] a discussão da inicial do recurso ordinário, segundo a
qual deveriam ser motivadas as decisões, não é suficiente para
imputar qualquer nulidade no caso concreto, a uma, porque o art. 93,
IX, da Constituição menciona a necessidade de fundamentação de todas
as decisões dos órgãos do Poder Judiciário, e a duas porque basta
que das decisões constem as razões que levaram ao convencimento do
d. Magistrado para que sejam reputadas fundamentadas, motivadas ou
em outra palavra, ainda, legais".
..INDE:
"[...] da análise dos autos, verifica-se que a constrição
cautelar encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos
extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a
necessidade da prisão para garantia da ordem pública, notadamente em
razão dos indícios de que o paciente integra estruturada organização
criminosa voltada para a prática de tráfico transnacional de drogas,
[...] sendo o paciente um dos organizadores e patrocinadores de toda
a empreitada criminosa, circunstâncias que revelam a periculosidade
concreta da conduta e justificam a imposição da medida extrema.
Mister registrar ainda que, conforme a jurisprudência do col.
Pretório Excelso, também enquadra-se no conceito de garantia da
ordem pública a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação
de integrantes de organização criminosa, no intuito de impedir a
reiteração delitiva".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00041 ART:00312 ART:00396 ART:00397 ART:00400
..REF:
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
***** LDR-06 LEI DE DROGAS
ART:00055 ART:00057
..REF:
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00093 INC:00009
..REF:
Sucessivos
:
RHC 95573 CE 2018/0050312-5 Decisão:02/08/2018
DJE DATA:10/08/2018
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:28/06/2018
..DTPB:
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