STJ 2017.00.83827-3 201700838273
..EMEN:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.
AÇÃO COMINATÓRIA OBJETIVANDO A TRANSFERÊNCIA DO AUTOR PARA HOSPITAL
EM TRATAMENTO ORTOPÉDICO. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ATUAÇÃO
CONTRA MUNICÍPIO. CABIMENTO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 421/STJ. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO REGIME DO
RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: RESP. 1.199.715/RJ, REL.
MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJE 12.4.2011. AGRAVO INTERNO DO
MUNICÍPIO DE CUIABÁ/MT A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A 1a. Seção desta Corte Superior de Justiça, em Recurso Especial
submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC/73, firmou o
entendimento de que não são devidos honorários advocatícios à
Defensoria Pública quando esta atua contra pessoa jurídica de
direito público que integra a mesma Fazenda Pública.
2. No caso dos autos, a Defensoria Pública é órgão do Estado do Mato
Grosso e está a litigar contra a Municipalidade de Cuibá/MT, o que
não configura confusão.
3. Agravo Interno do Município do Cuiabá/MT a que se nega
provimento.
..EMEN:(AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1605745 2016.01.47237-0, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:27/06/2017
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.
AÇÃO COMINATÓRIA OBJETIVANDO A TRANSFERÊNCIA DO AUTOR PARA HOSPITAL
EM TRATAMENTO ORTOPÉDICO. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ATUAÇÃO
CONTRA MUNICÍPIO. CABIMENTO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 421/STJ. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO REGIME DO
RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: RESP. 1.199.715/RJ, REL.
MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJE 12.4.2011. AGRAVO INTERNO DO
MUNICÍPIO DE CUIABÁ/MT A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A 1a. Seção desta Corte Superior de Justiça, em Recurso Especial
submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC/73, firmou o
entendimento de que não são devidos honorários advocatícios à
Defensoria Pública quando esta atua contra pessoa jurídica de
direito público que integra a mesma Fazenda Pública.
2. No caso dos autos, a Defensoria Pública é órgão do Estado do Mato
Grosso e está a litigar contra a Municipalidade de Cuibá/MT, o que
não configura confusão.
3. Agravo Interno do Município do Cuiabá/MT a que se nega
provimento.
..EMEN:(AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1605745 2016.01.47237-0, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:27/06/2017
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator."
Data da Publicação
:
30/06/2017
Classe/Assunto
:
RESP - RECURSO ESPECIAL - 1666789
Órgão Julgador
:
SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
HERMAN BENJAMIN
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007
..REF:
Sucessivos
:
REsp 1765205 PR 2018/0231515-2 Decisão:08/11/2018
DJE DATA:23/11/2018
..SUCE:
REsp 1747712 MT 2018/0143527-2 Decisão:06/11/2018
DJE DATA:23/11/2018
..SUCE:
REsp 1768657 SP 2018/0239235-8 Decisão:06/11/2018
DJE DATA:23/11/2018
..SUCE:
REsp 1755446 SP 2018/0128515-1 Decisão:20/09/2018
DJE DATA:23/11/2018
..SUCE:
REsp 1760654 SC 2018/0205750-3 Decisão:20/09/2018
DJE DATA:23/11/2018
..SUCE:
REsp 1758205 RS 2018/0183350-1 Decisão:04/09/2018
DJE DATA:23/11/2018
..SUCE:
REsp 1743350 SP 2016/0091176-7 Decisão:07/08/2018
DJE DATA:23/11/2018
..SUCE:
REsp 1741838 RJ 2018/0113700-5 Decisão:21/06/2018
DJE DATA:22/11/2018
..SUCE:
REsp 1741860 ES 2018/0114131-8 Decisão:21/06/2018
DJE DATA:22/11/2018
..SUCE:
REsp 1742620 SP 2018/0117298-6 Decisão:21/06/2018
DJE DATA:22/11/2018
..SUCE:
REsp 1742623 RJ 2018/0117752-2 Decisão:21/06/2018
DJE DATA:22/11/2018
..SUCE:
REsp 1742956 RJ 2018/0115519-0 Decisão:21/06/2018
DJE DATA:22/11/2018
..SUCE:
REsp 1743916 SP 2018/0127255-3 Decisão:21/06/2018
DJE DATA:22/11/2018
..SUCE:
REsp 1744441 MT 2018/0127760-6 Decisão:21/06/2018
DJE DATA:22/11/2018
..SUCE:
REsp 1744727 RJ 2018/0126256-8 Decisão:21/06/2018
DJE DATA:22/11/2018
..SUCE:
REsp 1744732 ES 2018/0126371-9 Decisão:21/06/2018
DJE DATA:22/11/2018
..SUCE:
REsp 1744875 SP 2018/0123915-8 Decisão:21/06/2018
DJE DATA:22/11/2018
..SUCE:
REsp 1681183 RS 2017/0146759-3 Decisão:03/10/2017
DJE DATA:17/10/2017
..SUCE:
REsp 1676597 MA 2017/0133537-3 Decisão:26/09/2017
DJE DATA:19/12/2017
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:30/06/2017
..DTPB:
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