STJ 2017.00.85301-4 201700853014
Ementa
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data da Publicação
:
30/08/2017
Classe/Assunto
:
AGRHC - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - 396203
Órgão Julgador
:
QUINTA TURMA
Relator(a)
:
RIBEIRO DANTAS
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"[...] na homologação da falta grave, não se exige nova ouvida
judicial do condenado, quando a infração disciplinar foi devidamente
apurada em procedimento administrativo no qual observados os
postulados da ampla defesa e do contraditório, como na hipótese em
apreço, em que o paciente foi ouvido na presença de defensor
técnico".
..INDE:
"[...] ainda, que sem embargo de a Súmula 533/STJ trazer as
expressões 'advogado constituído' e 'defensor público nomeado', o
que se visa garantir no Procedimento Administrativo Disciplinar é o
direito do apenado à defesa técnica efetiva, 'a ser realizada por
profissional devidamente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados
do Brasil' [...]".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000533
..REF:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00563
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:30/08/2017
..DTPB:
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