STJ 2017.00.87429-3 201700874293
Ementa
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e tornou sem
efeito a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan
Paciornik e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
SUSTENTOU ORALMENTE: DR. EURO BENTO MACIEL FILHO (P/PACTES)
Data da Publicação
:
16/10/2017
Classe/Assunto
:
HC - HABEAS CORPUS - 396551
Órgão Julgador
:
QUINTA TURMA
Relator(a)
:
REYNALDO SOARES DA FONSECA
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"[...] o incidente de arguição de suspeição ou impedimento é o
modelo estabelecido em lei com o escopo de afastar o magistrado do
feito, por lhe faltar a principal característica do julgador, a
imparcialidade. As hipóteses de impedimento apontam relações entre o
julgador e o objeto do processo (causa objetiva), imperativamente
repelidas pela lei (CPP, art. 252 e 253). Ocorrida, pois, a
subsunção às hipóteses legais, restará prejudicada, 'ope legis', a
condição de julgamento imparcial pelo juiz.
Por outro lado, as causas de suspeição (causa subjetiva)
possuem previsão legal com a utilização de conceitos jurídicos
indeterminados, haja vista haver infinidade de vínculos subjetivos
com aptidão de corromper a imparcialidade do julgador. Portanto, o
rol de suspeição estabelecido no art. 254 é meramente
exemplificativo [...]".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00041 ART:00098 ART:00252 ART:00253
..REF:
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
***** EOAB-94 ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
ART:00007 PAR:00002
..REF:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
***** CP-40 CÓDIGO PENAL
ART:00138 ART:00139 ART:00140
..REF:
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00133
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:16/10/2017
..DTPB:
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