STJ 2017.00.91613-0 201700916130
Ementa
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer
e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data da Publicação
:
07/05/2018
Classe/Assunto
:
AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1084395
Órgão Julgador
:
QUINTA TURMA
Relator(a)
:
REYNALDO SOARES DA FONSECA
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"[...] embora se assemelhem, '(...) a conduta tipificada no
art. 70 do antigo Código Brasileiro de Telecomunicações
diferencia-se daquela prevista no art. 183 da nova Lei de
Telecomunicações por força do requisito da habitualidade' [...].
No entanto, esta Corte já se pronunciou no sentido de ser
inaplicável a princípio da insignificância também ao art. 70 da Lei
4.117/1962".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED LEI:004117 ANO:1962
***** CBT-62 CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES
ART:00070
..REF:
LEG:FED LEI:009472 ANO:1997
***** LGT-97 LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ART:00183
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:07/05/2018
..DTPB:
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