STJ 2017.00.92078-3 201700920783
..EMEN:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE
IMÓVEL. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. 2.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 3. LUCROS CESSANTES
PRESUMIDOS INDENIZÁVEIS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 4. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Não ficou caracterizada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma
vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada
sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.
O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua
pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.
2. Outrossim, apesar de opostos embargos de declaração na origem, os
dispositivos legais supostamente violados, arts. 186, 408, 409, 476,
884, 927 e 1.315 do CC/2002; 15 e 52 da Lei n. 4.591/1964; e a
Súmula 159 do TJSP, nem sequer foram indicados nas razões dos
embargos declaratórios e, portanto, não foram objeto de manifestação
pela Corte local, sendo certo que se trata de verdadeira inovação
recursal, o que atrai a incidência da Súmula 282 do STF, não sendo o
caso de considerar a ocorrência do prequestionamento ficto previsto
no art. 1.025 do CPC/2015.
3. Consoante entendimento desta Corte, o atraso na entrega do imóvel
enseja o pagamento de lucros cessantes, ante a impossibilidade de
fruição do bem durante o tempo da mora. Precedentes.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
..EMEN:(AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1704671 2017.02.72604-7, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:15/03/2018
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE
IMÓVEL. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. 2.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 3. LUCROS CESSANTES
PRESUMIDOS INDENIZÁVEIS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 4. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Não ficou caracterizada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma
vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada
sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.
O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua
pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.
2. Outrossim, apesar de opostos embargos de declaração na origem, os
dispositivos legais supostamente violados, arts. 186, 408, 409, 476,
884, 927 e 1.315 do CC/2002; 15 e 52 da Lei n. 4.591/1964; e a
Súmula 159 do TJSP, nem sequer foram indicados nas razões dos
embargos declaratórios e, portanto, não foram objeto de manifestação
pela Corte local, sendo certo que se trata de verdadeira inovação
recursal, o que atrai a incidência da Súmula 282 do STF, não sendo o
caso de considerar a ocorrência do prequestionamento ficto previsto
no art. 1.025 do CPC/2015.
3. Consoante entendimento desta Corte, o atraso na entrega do imóvel
enseja o pagamento de lucros cessantes, ante a impossibilidade de
fruição do bem durante o tempo da mora. Precedentes.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
..EMEN:(AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1704671 2017.02.72604-7, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:15/03/2018
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Francisco Falcão (Presidente), Herman Benjamin, Og
Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Data da Publicação
:
12/03/2018
Classe/Assunto
:
AIEDARESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1085437
Órgão Julgador
:
SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
ASSUSETE MAGALHÃES
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"[...] 'o acesso à Justiça se dá na forma disciplinada pelas
leis e pela jurisprudência consolidada nos tribunais. Por isso, o
cumprimento dos requisitos de admissibilidade do recurso se impõe;
não por simples formalismo, mas por observância das normas legais'
[...]".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000182
..REF:
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00932 INC:00003 ART:01021 PAR:00001
..REF:
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 1388675 PR 2018/0283545-1 Decisão:26/02/2019
DJE DATA:06/03/2019
..SUCE:
AgInt no AREsp 1375126 BA 2018/0257420-2 Decisão:07/02/2019
DJE DATA:13/02/2019
..SUCE:
AgInt no AREsp 1280955 CE 2018/0090835-9 Decisão:23/10/2018
DJE DATA:30/10/2018
..SUCE:
AgInt nos EDcl no AREsp 1239042 SP 2018/0018637-3
Decisão:04/10/2018
DJE DATA:11/10/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1236298 PE 2018/0016211-3 Decisão:25/09/2018
DJE DATA:01/10/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1248545 SP 2018/0029933-4 Decisão:25/09/2018
DJE DATA:01/10/2018
..SUCE:
AgInt nos EDcl no AREsp 925564 MG 2016/0123635-8
Decisão:20/09/2018
DJE DATA:25/09/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1244679 SP 2018/0027479-3 Decisão:04/09/2018
DJE DATA:12/09/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1244679 SP 2018/0027479-3 Decisão:04/09/2018
DJE DATA:12/09/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1250331 SP 2018/0031488-5 Decisão:14/08/2018
DJE DATA:21/08/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1252223 SP 2018/0040224-5 Decisão:14/08/2018
DJE DATA:21/08/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 914501 SP 2016/0113225-8 Decisão:19/06/2018
DJE DATA:25/06/2018
..SUCE:
AgInt nos EDcl no AREsp 1170452 SP 2017/0228427-0
Decisão:19/06/2018
DJE DATA:25/06/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1212469 RJ 2017/0305847-5 Decisão:07/06/2018
DJE DATA:19/06/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1154350 SP 2017/0206022-0 Decisão:05/04/2018
DJE DATA:12/04/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1156145 SP 2017/0208452-0 Decisão:05/04/2018
DJE DATA:12/04/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1129257 MG 2017/0160497-8 Decisão:03/04/2018
DJE DATA:10/04/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1160545 SP 2017/0215864-2 Decisão:03/04/2018
DJE DATA:10/04/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1179073 ES 2017/0245197-2 Decisão:03/04/2018
DJE DATA:10/04/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1185823 RS 2017/0261372-1 Decisão:03/04/2018
DJE DATA:10/04/2018
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:12/03/2018
..DTPB:
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