STJ 2017.00.94756-0 201700947560
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. LEGITIMIDADE DAS PARTES. OFENSA À COISA JULGADA. REEXAME
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. A violação do art. 535 do CPC/1973 não está configurada, tendo em
vista que inexistem contradições e omissões a ser sanadas nos
julgados proferidos pela instância ordinária, sendo compatíveis e
coerentes os fundamentos adotados e os respectivos dispositivos.
2. Consoante jurisprudência desta Corte, uma vez transitada em
julgado a decisão condenatória, não é possível, em sede de
cumprimento de sentença, rediscutir as questões definidas no título
executivo, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada.
3. O recurso especial não comporta o exame de questões que demandem
o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em razão da
incidência da Súmula n. 7/STJ.
4. Na espécie, a Corte de origem concluiu que o título judicial
atestou a legitimidade passiva dos recorrentes e sua adstrição ao
débito cobrado. Para se adotar entendimento diverso, seria
imprescindível a análise de provas, o que não se admite em recurso
especial.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
..EMEN:(AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 876825 2016.00.56311-0, ANTONIO CARLOS FERREIRA, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:17/10/2017
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. LEGITIMIDADE DAS PARTES. OFENSA À COISA JULGADA. REEXAME
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. A violação do art. 535 do CPC/1973 não está configurada, tendo em
vista que inexistem contradições e omissões a ser sanadas nos
julgados proferidos pela instância ordinária, sendo compatíveis e
coerentes os fundamentos adotados e os respectivos dispositivos.
2. Consoante jurisprudência desta Corte, uma vez transitada em
julgado a decisão condenatória, não é possível, em sede de
cumprimento de sentença, rediscutir as questões definidas no título
executivo, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada.
3. O recurso especial não comporta o exame de questões que demandem
o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em razão da
incidência da Súmula n. 7/STJ.
4. Na espécie, a Corte de origem concluiu que o título judicial
atestou a legitimidade passiva dos recorrentes e sua adstrição ao
débito cobrado. Para se adotar entendimento diverso, seria
imprescindível a análise de provas, o que não se admite em recurso
especial.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
..EMEN:(AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 876825 2016.00.56311-0, ANTONIO CARLOS FERREIRA, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:17/10/2017
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, receber o pedido de reconsideração como
agravo regimental e lhe negar provimento.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data da Publicação
:
17/10/2017
Classe/Assunto
:
AGRHC - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - 397572
Órgão Julgador
:
QUINTA TURMA
Relator(a)
:
FELIX FISCHER
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:17/10/2017
..DTPB:
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