STJ 2017.00.96364-9 201700963649
..EMEN:
OPERAÇÃO LAVA-JATO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS IMPUGNANDO
DUAS PRISÕES PREVENTIVAS, DECRETADAS EM AÇÕES PENAIS DISTINTAS.
EXISTÊNCIA DE PROCESSO DE EXECUÇÃO CRIMINAL PROVISÓRIO EM RELAÇÃO A
UMA DAS PRISÕES, MAS COM APELAÇÃO AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO.
DELIMITAÇÃO DO HABEAS CORPUS PELA CORTE DE ORIGEM À ANÁLISE DE
APENAS UMA DAS PRISÕES, AO ARGUMENTO DE QUE A OUTRA REFERE-SE A
PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME, QUE DEVE SER ANALISADO PELO JUÍZO DA
EXECUÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO, POIS A EXECUÇÃO PROVISÓRIA COM
CONDENAÇÃO APENAS NO PRIMEIRO GRAU NÃO DESCONFIGURA A NATUREZA
JURÍDICA DA PRISÃO PREVENTIVA. ASSIM, SENDO SUSTENTADA SUA
DESNECESSIDADE, PLEITEANDO-SE A REVOGAÇÃO, O PLEITO DEVERIA TER SIDO
ANALISADO, POIS CASO REVOGADA A PRISÃO O PROCESSO DE EXECUÇÃO
CRIMINAL PROVISÓRIO FICARIA PREJUDICADO. PROVIMENTO PARCIAL DO
RECURSO, DETERMINANDO-SE QUE O TRIBUNAL A QUO ANALISE O PEDIDO.
PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA
ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECISÃO DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NECESSIDADE DA
PRISÃO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA
QUE O TRIBUNAL ANALISE O PEDIDO REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUE
EQUIVOCADAMENTE EXCLUIU DA ANÁLISE NO HABEAS CORPUS. I - A
possibilidade de ser concedida progressão de regime em processo de
execução penal provisório com condenação apenas em primeira
instância não descaracteriza a natureza jurídica da prisão
preventiva, que ainda subsiste, razão pela qual em sendo pleiteada
sua revogação, impõe-se sua análise, independentemente do pedido de
progressão, pois no caso de revogação da prisão, o pedido de
progressão perde objeto.
II - Quando presentes a necessidade, real e concreta, da prisão
preventiva, impõe-se sua decretação, ainda que seja medida
excepcional.
III - A existência de condenações criminais, ainda que pendentes de
julgamento, e a movimentação de contas secretas no exterior após o
início das investigações, com saldos milionários de origem
aparentemente criminosa, caracteriza reiteração delitiva (lavagem de
dinheiro - art. 1º, caput, inciso V, da Lei nº 9.613/96) e tentativa
de impedir o sequestro das quantias pela Justiça, justificando-se a
prisão para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação
da lei penal, mormente quando ainda pendentes o rastreamento e
consequente sequestro de tais quantias. Recurso conhecido e
parcialmente provido.
..EMEN:(RHC - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS - 83001 2017.00.79452-1, FELIX FISCHER, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:12/06/2017
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
OPERAÇÃO LAVA-JATO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS IMPUGNANDO
DUAS PRISÕES PREVENTIVAS, DECRETADAS EM AÇÕES PENAIS DISTINTAS.
EXISTÊNCIA DE PROCESSO DE EXECUÇÃO CRIMINAL PROVISÓRIO EM RELAÇÃO A
UMA DAS PRISÕES, MAS COM APELAÇÃO AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO.
DELIMITAÇÃO DO HABEAS CORPUS PELA CORTE DE ORIGEM À ANÁLISE DE
APENAS UMA DAS PRISÕES, AO ARGUMENTO DE QUE A OUTRA REFERE-SE A
PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME, QUE DEVE SER ANALISADO PELO JUÍZO DA
EXECUÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO, POIS A EXECUÇÃO PROVISÓRIA COM
CONDENAÇÃO APENAS NO PRIMEIRO GRAU NÃO DESCONFIGURA A NATUREZA
JURÍDICA DA PRISÃO PREVENTIVA. ASSIM, SENDO SUSTENTADA SUA
DESNECESSIDADE, PLEITEANDO-SE A REVOGAÇÃO, O PLEITO DEVERIA TER SIDO
ANALISADO, POIS CASO REVOGADA A PRISÃO O PROCESSO DE EXECUÇÃO
CRIMINAL PROVISÓRIO FICARIA PREJUDICADO. PROVIMENTO PARCIAL DO
RECURSO, DETERMINANDO-SE QUE O TRIBUNAL A QUO ANALISE O PEDIDO.
PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA
ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECISÃO DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NECESSIDADE DA
PRISÃO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA
QUE O TRIBUNAL ANALISE O PEDIDO REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUE
EQUIVOCADAMENTE EXCLUIU DA ANÁLISE NO HABEAS CORPUS. I - A
possibilidade de ser concedida progressão de regime em processo de
execução penal provisório com condenação apenas em primeira
instância não descaracteriza a natureza jurídica da prisão
preventiva, que ainda subsiste, razão pela qual em sendo pleiteada
sua revogação, impõe-se sua análise, independentemente do pedido de
progressão, pois no caso de revogação da prisão, o pedido de
progressão perde objeto.
II - Quando presentes a necessidade, real e concreta, da prisão
preventiva, impõe-se sua decretação, ainda que seja medida
excepcional.
III - A existência de condenações criminais, ainda que pendentes de
julgamento, e a movimentação de contas secretas no exterior após o
início das investigações, com saldos milionários de origem
aparentemente criminosa, caracteriza reiteração delitiva (lavagem de
dinheiro - art. 1º, caput, inciso V, da Lei nº 9.613/96) e tentativa
de impedir o sequestro das quantias pela Justiça, justificando-se a
prisão para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação
da lei penal, mormente quando ainda pendentes o rastreamento e
consequente sequestro de tais quantias. Recurso conhecido e
parcialmente provido.
..EMEN:(RHC - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS - 83001 2017.00.79452-1, FELIX FISCHER, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:12/06/2017
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data da Publicação
:
12/06/2017
Classe/Assunto
:
HC - HABEAS CORPUS - 397780
Órgão Julgador
:
QUINTA TURMA
Relator(a)
:
JOEL ILAN PACIORNIK
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
***** LEP-84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL
ART:00111
..REF:
Sucessivos
:
HC 425838 SP 2017/0302318-1 Decisão:01/03/2018
DJE DATA:14/03/2018
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:12/06/2017
..DTPB:
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