STJ 2017.01.02642-7 201701026427
..EMEN:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE
IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO.
EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO. ABSOLUTA AUSÊNCIA DE SIGNIFICADO
LESIVO. 1. Os delitos previstos no Estatuto do Desarmamento são
crimes formais, de mera conduta e de perigo abstrato e se consumam
independentemente da ocorrência de efetivo prejuízo para a
sociedade, sendo o dano presumido pelo tipo penal. Assim, como regra
geral, é inaplicável o princípio da insignificância aos crimes de
posse e porte de arma de fogo ou munição, notadamente porque não se
cuidam de delitos desprovidos de periculosidade social em face mesmo
da natureza dos bens jurídicos tutelados e do princípio da proteção
eficiente. 2. Não obstante, inexiste perigo de lesão ou
probabilidade de dano aos bens jurídicos tutelados pela norma na
conduta de alguém que é ourives e vive de sua profissão
comercializando jóias, sem qualquer notícia de envolvimento com
práticas criminosas, em que foram apreendidas apenas três munições
dentro da gaveta de uma mesa no interior do seu estabelecimento
comercial, desacompanhadas de arma de fogo.
3. Recurso ministerial improvido.
..EMEN:(RESP - RECURSO ESPECIAL - 1699710 2017.02.46746-2, MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:13/11/2017
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE
IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO.
EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO. ABSOLUTA AUSÊNCIA DE SIGNIFICADO
LESIVO. 1. Os delitos previstos no Estatuto do Desarmamento são
crimes formais, de mera conduta e de perigo abstrato e se consumam
independentemente da ocorrência de efetivo prejuízo para a
sociedade, sendo o dano presumido pelo tipo penal. Assim, como regra
geral, é inaplicável o princípio da insignificância aos crimes de
posse e porte de arma de fogo ou munição, notadamente porque não se
cuidam de delitos desprovidos de periculosidade social em face mesmo
da natureza dos bens jurídicos tutelados e do princípio da proteção
eficiente. 2. Não obstante, inexiste perigo de lesão ou
probabilidade de dano aos bens jurídicos tutelados pela norma na
conduta de alguém que é ourives e vive de sua profissão
comercializando jóias, sem qualquer notícia de envolvimento com
práticas criminosas, em que foram apreendidas apenas três munições
dentro da gaveta de uma mesa no interior do seu estabelecimento
comercial, desacompanhadas de arma de fogo.
3. Recurso ministerial improvido.
..EMEN:(RESP - RECURSO ESPECIAL - 1699710 2017.02.46746-2, MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:13/11/2017
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
Data da Publicação
:
30/10/2017
Classe/Assunto
:
AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1100861
Órgão Julgador
:
SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
FRANCISCO FALCÃO
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000083 SUM:000182
..REF:
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00932 INC:00003
..REF:
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 1357484 SP 2018/0227189-0 Decisão:12/02/2019
DJE DATA:15/02/2019
..SUCE:
AgInt no AREsp 1359631 ES 2018/0231073-3 Decisão:12/02/2019
DJE DATA:15/02/2019
..SUCE:
AgInt no AREsp 1320177 RJ 2018/0162753-0 Decisão:06/12/2018
DJE DATA:14/12/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1322406 RJ 2018/0167108-1 Decisão:06/12/2018
DJE DATA:14/12/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1324840 MG 2018/0171540-6 Decisão:06/12/2018
DJE DATA:13/12/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1327623 SP 2018/0176648-5 Decisão:06/12/2018
DJE DATA:13/12/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1330770 MS 2018/0181227-9 Decisão:06/12/2018
DJE DATA:13/12/2018
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AgInt no AREsp 1331574 RJ 2018/0182573-8 Decisão:06/12/2018
DJE DATA:13/12/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1332115 RJ 2018/0183467-3 Decisão:06/12/2018
DJE DATA:13/12/2018
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AgInt no AREsp 1335802 RJ 2018/0188228-1 Decisão:06/12/2018
DJE DATA:13/12/2018
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AgInt no AREsp 1357113 RJ 2018/0226618-6 Decisão:06/12/2018
DJE DATA:13/12/2018
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AgInt no AREsp 1314626 RS 2018/0152394-6 Decisão:04/12/2018
DJE DATA:10/12/2018
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AgInt no AREsp 1317081 RS 2018/0157190-9 Decisão:04/12/2018
DJE DATA:10/12/2018
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AgInt no AREsp 1317311 SP 2018/0157585-0 Decisão:04/12/2018
DJE DATA:10/12/2018
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AgInt no AREsp 1320814 RS 2018/0164157-2 Decisão:04/12/2018
DJE DATA:10/12/2018
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AgInt no AREsp 1328959 MS 2018/0178348-5 Decisão:04/12/2018
DJE DATA:11/12/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1329269 RJ 2018/0178729-8 Decisão:04/12/2018
DJE DATA:11/12/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1336366 MG 2018/0196561-9 Decisão:04/12/2018
DJE DATA:11/12/2018
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AgInt no AREsp 1337359 PE 2018/0191169-4 Decisão:04/12/2018
DJE DATA:11/12/2018
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AgInt no AREsp 1310184 PR 2018/0144557-2 Decisão:23/10/2018
DJE DATA:29/10/2018
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AgInt no AREsp 1318426 SP 2018/0159128-1 Decisão:18/09/2018
DJE DATA:21/09/2018
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AgInt no AREsp 1305650 MA 2018/0136016-4 Decisão:04/09/2018
DJE DATA:12/09/2018
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AgInt no AREsp 1328384 ES 2018/0177489-1 Decisão:04/09/2018
DJE DATA:12/09/2018
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AgInt no AREsp 1220879 RJ 2017/0321227-8 Decisão:21/08/2018
DJE DATA:27/08/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1230851 MT 2018/0004818-4 Decisão:21/08/2018
DJE DATA:27/08/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1166876 SP 2017/0227023-2 Decisão:07/08/2018
DJE DATA:15/08/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1233743 RJ 2018/0010717-1 Decisão:07/08/2018
DJE DATA:13/08/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1284254 SC 2018/0096885-7 Decisão:07/08/2018
DJE DATA:14/08/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1191659 RJ 2017/0273119-3 Decisão:17/05/2018
DJE DATA:28/05/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1117812 SP 2017/0138722-6
Decisão:05/04/2018
DJE DATA:10/04/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1181028 RJ 2017/0252068-8 Decisão:21/03/2018
DJE DATA:26/03/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 682197 RS 2015/0061107-0 Decisão:06/02/2018
DJE DATA:14/02/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1111970 SP 2017/0129372-9 Decisão:06/02/2018
DJE DATA:14/02/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1117812 SP 2017/0138722-6 Decisão:06/02/2018
DJE DATA:14/02/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1115297 MT 2017/0134673-5 Decisão:07/12/2017
DJE DATA:14/12/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1108916 RS 2017/0124067-6 Decisão:05/12/2017
DJE DATA:12/12/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1109209 RS 2017/0124795-2 Decisão:05/12/2017
DJE DATA:12/12/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1110561 RJ 2017/0126945-9 Decisão:05/12/2017
DJE DATA:12/12/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1118957 RJ 2017/0140210-9 Decisão:05/12/2017
DJE DATA:12/12/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1029711 SP 2016/0323089-1 Decisão:21/11/2017
DJE DATA:27/11/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1101320 DF 2017/0111112-2 Decisão:24/10/2017
DJE DATA:30/10/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1101625 SP 2017/0111731-1 Decisão:24/10/2017
DJE DATA:30/10/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1113805 SP 2017/0132276-3 Decisão:24/10/2017
DJE DATA:30/10/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1117607 SP 2017/0138447-2 Decisão:24/10/2017
DJE DATA:31/10/2017
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AgInt no AREsp 1124956 SP 2017/0148186-6 Decisão:24/10/2017
DJE DATA:31/10/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1141836 SP 2017/0182410-5 Decisão:24/10/2017
DJE DATA:31/10/2017
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:30/10/2017
..DTPB:
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