STJ 2017.01.03792-7 201701037927
..EMEN:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE
VIDA. OMISSÃO INTENCIONAL DE DOENÇA GRAVE. MÁ-FÉ RECONHECIDA. DEVER
DE INDENIZAR AFASTADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. É lícita a recusa de cobertura securitária, por motivo de doença
preexistente à celebração do contrato, se comprovada a má-fé do
segurado, hipótese que não depende da exigência pela seguradora de
exames prévios à contratação. Precedentes.
2. O Tribunal de origem concluiu expressamente pela ocorrência de
má-fé, decorrente da omissão deliberada quanto ao real estado de
saúde do segurado, apenas um ano antes da morte, de modo que a
modificação desse entendimento implicaria reexame de fatos e provas,
vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.
..EMEN:(AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1296733 2011.02.96130-1, RAUL ARAÚJO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:20/10/2017
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE
VIDA. OMISSÃO INTENCIONAL DE DOENÇA GRAVE. MÁ-FÉ RECONHECIDA. DEVER
DE INDENIZAR AFASTADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. É lícita a recusa de cobertura securitária, por motivo de doença
preexistente à celebração do contrato, se comprovada a má-fé do
segurado, hipótese que não depende da exigência pela seguradora de
exames prévios à contratação. Precedentes.
2. O Tribunal de origem concluiu expressamente pela ocorrência de
má-fé, decorrente da omissão deliberada quanto ao real estado de
saúde do segurado, apenas um ano antes da morte, de modo que a
modificação desse entendimento implicaria reexame de fatos e provas,
vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.
..EMEN:(AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1296733 2011.02.96130-1, RAUL ARAÚJO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:20/10/2017
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e
Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Data da Publicação
:
25/08/2017
Classe/Assunto
:
RHC - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS - 83993
Órgão Julgador
:
QUINTA TURMA
Relator(a)
:
JORGE MUSSI
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"[...] embora seja pacífico neste Superior Tribunal de Justiça
o entendimento de que o delito do inciso V do artigo 1º da Lei
8.137/1990 seja formal, não estando abrangido, assim, pelo enunciado
24 da Súmula Vinculante, há casos que extrapolam a mera
irregularidade no fornecimento de nota fiscal ou documento
equivalente relativo à compra e venda de mercadoria ou prestação de
serviço, havendo a efetiva sonegação tributária, o que impõe o
esgotamento da via administrativa para que a persecução penal seja
deflagrada".
..INDE:
Sucessivos
:
EDcl no AgRg no HC 483810 PR 2018/0332616-5 Decisão:26/02/2019
DJE DATA:08/03/2019
..SUCE:
EDcl no AgRg no HC 445065 RS 2018/0082967-1 Decisão:04/12/2018
DJE DATA:04/02/2019
..SUCE:
EDcl no RHC 98834 RS 2018/0130409-8 Decisão:04/12/2018
DJE DATA:12/12/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1735771 PR 2018/0088342-5
Decisão:27/11/2018
DJE DATA:07/12/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1690808 ES 2017/0208454-4
Decisão:16/08/2018
DJE DATA:24/08/2018
..SUCE:
EDcl no RHC 90930 MG 2017/0276958-2 Decisão:16/08/2018
DJE DATA:24/08/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1482745 SP 2014/0244947-5
Decisão:21/06/2018
DJE DATA:29/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1451119 SP 2014/0097569-0
Decisão:19/06/2018
DJE DATA:29/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 1118502 MG 2017/0148058-9
Decisão:06/03/2018
DJE DATA:14/03/2018
..SUCE:
EDcl no PExt no RHC 84482 RR 2017/0113242-8 Decisão:20/02/2018
REPDJE DATA:09/04/2018
DJE DATA:28/02/2018
..SUCE:
EDcl no RHC 89715 SP 2017/0245124-0 Decisão:20/02/2018
DJE DATA:28/02/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 1145457 DF 2017/0202714-1
Decisão:14/11/2017
DJE DATA:22/11/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1365150 MG 2013/0039339-4
Decisão:07/11/2017
DJE DATA:14/11/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1508314 SC 2015/0008390-4
Decisão:07/11/2017
DJE DATA:14/11/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1639722 MT 2016/0310666-5
Decisão:07/11/2017
DJE DATA:14/11/2017
..SUCE:
EDcl no HC 408154 SC 2017/0171341-8 Decisão:24/10/2017
DJE DATA:08/11/2017
..SUCE:
EDcl no RHC 56951 RS 2015/0043517-5 Decisão:24/10/2017
DJE DATA:06/11/2017
..SUCE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
ART:00001 INC:00005
..REF:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUV(STF) SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SUM:000024
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:25/08/2017
..DTPB:
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