STJ 2017.01.05295-6 201701052956
Ementa
Decisão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data da Publicação
:
15/06/2018
Classe/Assunto
:
AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1092574
Órgão Julgador
:
QUINTA TURMA
Relator(a)
:
JORGE MUSSI
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"O trabalho do advogado [...] se consubstancia em obrigação de
meio, não lhe sendo exigível qualquer resultado específico sobre a
sua atuação em juízo, senão a diligência na prestação do serviço e o
emprego dos recursos que lhe estiverem disponíveis em busca do êxito
almejado".
..INDE:
"[...] é necessário esclarecer que o simples fato de o órgão
ministerial não haver identificado os demais integrantes do grupo
criminoso não macula a vestibular, pois, a par de ser possível o
aditamento da inicial para nela incluir tal informação até a
prolação de sentença, o certo é que o desconhecimento da autoria dos
envolvidos não descaracteriza o crime de associação para o tráfico,
cuja comprovação somente será possível ao término da instrução
processual".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SUM:000523
..REF:
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
***** EOAB-94 ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
ART:00007 INC:00001
..REF:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00041
..REF:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
***** CP-40 CÓDIGO PENAL
ART:00059
..REF:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007 SUM:000083
..REF:
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
***** LDR-06 LEI DE DROGAS
ART:00033 PAR:00004 ART:00035 ART:00042
..REF:
Sucessivos
:
AgRg no AgRg no AREsp 476363 GO 2014/0038044-8
Decisão:21/06/2018
DJE DATA:29/06/2018
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:15/06/2018
..DTPB:
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