STJ 2017.01.05373-9 201701053739
Ementa
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge Mussi votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Data da Publicação
:
24/08/2017
Classe/Assunto
:
HC - HABEAS CORPUS - 398919
Órgão Julgador
:
QUINTA TURMA
Relator(a)
:
REYNALDO SOARES DA FONSECA
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
A falta de sala do Estado Maior não autoriza seja deferida
prisão domiciliar a advogado preso preventivamente em cela separada
do convívio prisional, em condições dignas de higiene e salubridade,
não configurando violação ao artigo 7º, V, do Estatuto da OAB,
conforme entendimento da Terceira Seção do STJ.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
INC:00009
..REF:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00295 PAR:00002 ART:00312 ART:00318
(ART. 295, § 2º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.258/2001; ART. 318
COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.403/2011)
..REF:
LEG:FED LEI:010258 ANO:2001
..REF:
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
..REF:
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
***** EOAB-94 ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
ART:00007 INC:00005
..REF:
Sucessivos
:
HC 394103 MG 2017/0070640-8 Decisão:26/09/2017
DJE DATA:02/10/2017
..SUCE:
HC 407947 SP 2017/0169897-6 Decisão:21/09/2017
DJE DATA:27/09/2017
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:24/08/2017
..DTPB:
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