STJ 2017.01.05543-2 201701055432
Ementa
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data da Publicação
:
25/05/2018
Classe/Assunto
:
RHC - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS - 84082
Órgão Julgador
:
QUINTA TURMA
Relator(a)
:
FELIX FISCHER
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"[...] este Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no
sentido de que 'A simples menção do nome de autoridades, em
conversas captadas mediante interceptação telefônica, não tem o
condão de firmar a competência por prerrogativa de foro. Inexiste
violação do art. 5º, XII, da CF/88 e à Lei nº 9.296/96, porquanto os
inquéritos foram remetidos ao STJ assim que confirmados indícios de
participação de autoridades em condutas criminosas. Precedentes.
[...]' [...]".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00005 INC:00012
..REF:
LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:25/05/2018
..DTPB:
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