STJ 2017.01.10369-9 201701103699
..EMEN:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1) DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. HABEAS CORPUS INVOCADO COMO
PARADIGMA. 2) INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ACESSO AO CONTEÚDO INTEGRAL
NEGADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE RECONHECE A
NULIDADE E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS À FASE DE INSTRUÇÃO
CRIMINAL COM ANULAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES. PROVIDÊNCIA
SUFICIENTE PARA AFASTAR PREJUÍZO E POSSIBILITAR O EXERCÍCIO DA AMPLA
DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, COM A POSSIBILIDADE DE REQUERER A
PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS PERTINENTES. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A utilização de acórdão decorrente de
habeas corpus como paradigma não é válida para fins de comprovação
do dissídio jurisprudencial. Precedentes.
2. Conforme precedentes desta Corte, a disponibilização do conteúdo
integral da interceptação telefônica na fase da instrução
processual, antes da apresentação das alegações finais, afasta
qualquer prejuízo à defesa, porquanto permite o exercício do
contraditório, inclusive com a produção de outras provas
pertinentes.
3. In casu, o Tribunal de origem, de forma escorreita, anulou a
sentença e a apresentação dos memoriais finais, retornando o feito
para a instrução criminal, pois foi negado o acesso ao conteúdo
integral das interceptações em Primeira Instância.
4. Agravo regimental desprovido.
..EMEN:(AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1457247 2014.01.25093-8, JOEL ILAN PACIORNIK, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:15/12/2017
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1) DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. HABEAS CORPUS INVOCADO COMO
PARADIGMA. 2) INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ACESSO AO CONTEÚDO INTEGRAL
NEGADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE RECONHECE A
NULIDADE E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS À FASE DE INSTRUÇÃO
CRIMINAL COM ANULAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES. PROVIDÊNCIA
SUFICIENTE PARA AFASTAR PREJUÍZO E POSSIBILITAR O EXERCÍCIO DA AMPLA
DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, COM A POSSIBILIDADE DE REQUERER A
PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS PERTINENTES. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A utilização de acórdão decorrente de
habeas corpus como paradigma não é válida para fins de comprovação
do dissídio jurisprudencial. Precedentes.
2. Conforme precedentes desta Corte, a disponibilização do conteúdo
integral da interceptação telefônica na fase da instrução
processual, antes da apresentação das alegações finais, afasta
qualquer prejuízo à defesa, porquanto permite o exercício do
contraditório, inclusive com a produção de outras provas
pertinentes.
3. In casu, o Tribunal de origem, de forma escorreita, anulou a
sentença e a apresentação dos memoriais finais, retornando o feito
para a instrução criminal, pois foi negado o acesso ao conteúdo
integral das interceptações em Primeira Instância.
4. Agravo regimental desprovido.
..EMEN:(AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1457247 2014.01.25093-8, JOEL ILAN PACIORNIK, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:15/12/2017
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencido o Sr.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Gurgel de Faria, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Prestou esclarecimentos sobre matéria de fato a Dra. NATASHA ELIANA
RIBEIRO MELENTOVYTCH PIZZOLANTE, pela parte: AGRAVANTE: THEREZINHA
FERREIRA CANHA.
Data da Publicação
:
11/12/2017
Classe/Assunto
:
AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1669940
Órgão Julgador
:
PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
REGINA HELENA COSTA
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"[...] o tribunal 'a quo' foi provocado a manifestar-se sobre o
posicionamento das Cortes Superiores acerca do regime de incidência
de imposto de renda aplicável aos valores recebidos acumuladamente
em decorrência de decisão judicial, bem como acerca da aplicação
desse entendimento jurisprudencial ao caso concreto, o qual,
contudo, permaneceu silente sobre a matéria.
[...] Caracterizadas, portanto, as omissões,[...]".
..INDE:
(VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
"[...] não há necessidade de retorno desses autos à origem para
apreciar esse ponto, porque ele não é controvertido, é apenas
omisso.
[...] Penso que o retorno de qualquer processo à origem deve
ocorrer quando há algo para ser esclarecido, que só possa ser visto
no Tribunal de origem [...]".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00535
..REF:
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:01021 PAR:00004
..REF:
Sucessivos
:
AgInt no REsp 1709580 SP 2017/0277705-3 Decisão:22/03/2018
DJE DATA:10/04/2018
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:11/12/2017
..DTPB:
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