STJ 2017.01.10737-5 201701107375
Ementa
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge
Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data da Publicação
:
16/08/2017
Classe/Assunto
:
HC - HABEAS CORPUS - 399639
Órgão Julgador
:
QUINTA TURMA
Relator(a)
:
REYNALDO SOARES DA FONSECA
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"[...] 'para a configuração da circunstância majorante do § 1º
do art. 155 do Código Penal, basta que a conduta delitiva tenha sido
praticada durante o repouso noturno, dada a maior precariedade da
vigilância e a defesa do patrimônio durante tal período, e, por
consectário, a maior probabilidade de êxito na empreitada criminosa'
[...]".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00383
..REF:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
***** CP-40 CÓDIGO PENAL
ART:00014 INC:00002 ART:00155 PAR:00001
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:16/08/2017
..DTPB:
Mostrar discussão